O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a rejeição dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro de visitá-lo na prisão domiciliar por 30 dias. A posição da PGR consta de manifestação protocolada nesta quarta-feira (12), segundo reportagem da Agência Brasil.
Motivo da proibição de visitas
A suspensão das visitas ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro publicar nas redes sociais uma carta que, segundo a decisão de Moraes, fora escrita pelo ex-presidente e entregue durante uma visita. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar e tem proibido fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Na avaliação do ministro relator da execução penal, a divulgação da carta afrontou essa restrição.
Argumento da PGR para rejeitar os recursos
Na manifestação, Paulo Gonet relacionou a suspensão das visitas ao descumprimento das condições impostas ao regime de cumprimento da pena. Conforme o procurador, “a divulgação, por Flávio Bolsonaro, de conteúdo que lhe fora entregue pelo apenado durante visita [carta] contrariou uma dessas condições”.
Gonet acrescentou que a supressão temporária da visita foi adotada como resposta imediata ao descumprimento e posteriormente ampliada diante do que qualificou como participação do apenado na produção do material divulgado. A PGR, portanto, defendeu que as medidas de Moraes devem ser mantidas.
Contestações da defesa de Jair Bolsonaro
Nos recursos, a defesa do ex-presidente argumentou que Flávio Bolsonaro é um dos advogados de Jair Bolsonaro e, por essa razão, teria direito assegurado de visitá-lo. Outro ponto impugnado pelos advogados foi o trecho da decisão que impede o ex-presidente de receber visitas de políticos durante o período eleitoral. A manifestação da PGR responde a esses argumentos sustentando que a suspensão decorreu do descumprimento de condição específica do regime.
Condenação, regime e cuidados de saúde
No ano passado, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à chamada trama golpista. Após ser submetido a uma cirurgia, ele obteve o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana, segundo a reportagem da Agência Brasil.
Durante o cumprimento da pena, todas as visitas ao apenado devem ser previamente autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da execução penal. Foi esse mecanismo de autorização e controle que permitiu a imposição da suspensão das visitas em reação à divulgação do conteúdo.
O que está em discussão
O caso põe em confronto a restrição imposta ao detento — proibição de postar nas redes sociais e de utilizar terceiros para esse propósito — e a alegação da defesa de que determinadas pessoas têm direito de visita, por exercerem a função de advogados. A PGR, com base no relato de descumprimento, sustentou que as medidas de controle foram justificadas e que os recursos devem ser rejeitados.
As informações sobre a manifestação do procurador e as decisões citadas foram divulgadas pela Agência Brasil.
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