llmnews.com.br

Tag: STF

  • Fenaj pede ao STF revisão da decisão que aboliu exigência de diploma para jornalistas

    Fenaj pede ao STF revisão da decisão que aboliu exigência de diploma para jornalistas

    A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reavalie a decisão tomada em 2009, que declarou inconstitucional a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. A solicitação foi divulgada em publicações da entidade nas redes sociais e em posições públicas de sua presidente, Samira de Castro.

    Argumentos da Fenaj

    Samira de Castro afirmou que a revogação da exigência de formação “envelheceu mal” e que o ambiente digital atual demanda um padrão maior de qualidade técnica e responsabilidade ética. Segundo a presidente da Fenaj, “jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”.

    A entidade colocou-se disponível para colaborar na rediscussão do tema, mencionando duas vias: a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012 — conhecida como PEC do Diploma —, que tramita na Câmara dos Deputados, ou uma revisão da decisão do próprio STF. A Fenaj já vinha alertando, segundo sua presidente, sobre os danos dessa decisão à sociedade brasileira.

    Debate no STF

    O pedido da Fenaj surge no mesmo dia em que ministros do STF manifestaram a necessidade de reavaliar a dispensa do diploma. Durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em reportagem sobre assédio sexual, o ministro Flávio Dino afirmou que a decisão de 2009 complicou julgamentos relacionados à liberdade de imprensa. Dino disse que “a extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”.

    O ministro Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação da profissão e afirmou que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários das redes sociais para cometer crimes contra a honra ou atos de desinformação. Moraes observou: “Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”.

    Histórico jurídico e legislativo

    Em 2009, o STF decidiu que a exigência de diploma e de registro profissional prevista no Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, tornando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. Na ocasião, a Corte entendeu, por maioria de votos, que as normas do decreto não subsistiam após a Constituição.

    Paralelamente ao debate judicial, a PEC 206/2012, que retoma a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo, foi aprovada pelo Senado em 2012 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 2013. O texto consta como pronto para pauta no plenário da Câmara, mas nunca chegou a ser incluído em votação. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com ao menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

    O texto da PEC prevê que a profissão seria privativa de quem possuir diploma de curso superior em Jornalismo, mas inclui exceções, como colaboradores que produzem trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, profissionais que já exercessem a atividade quando a emenda fosse promulgada, e jornalistas provisionados com registro profissional regular.

    Contexto adicional e críticas à Corte

    O debate sobre a dispensa do diploma ocorre em um momento de controvérsia envolvendo decisões do STF referentes a quebras de sigilo e identificação de fontes. A Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte de um jornalista maranhense, Luís Pablo, responsável por denúncias sobre suposto uso irregular de veículos oficiais do ex-governador Flávio Dino. Segundo Moraes, as informações da fonte teriam sido obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e de familiares em São Luís.

    A Fenaj considera importantes as falas de Dino e Moraes e reafirma que está pronta para participar da discussão, seja por meio da tramitação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja por eventual revisão da decisão do STF, conforme declaração da presidente da entidade.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defendem rediscussão da dispensa do diploma de jornalismo

    Ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defendem rediscussão da dispensa do diploma de jornalismo

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes propuseram, em sessão da Primeira Turma nesta terça-feira (18), a reabertura do debate sobre a decisão da Corte de 2009 que afastou a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A discussão ocorreu no julgamento de um pedido de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica mencionada em reportagem sobre assédio sexual, segundo informações da Agência Brasil.

    Argumentos dos ministros na Primeira Turma

    Flávio Dino afirmou que a decisão de 2009, ao dispensar o diploma, acabou por complicar análises posteriores sobre liberdade de imprensa. Em sua manifestação, o ministro alertou para a extensão indiscriminada das garantias reconhecidas pelo STF a usuários de plataformas digitais, citando como exemplo a possibilidade de grupos criminosos se valerem desse entendimento para recrutar pessoas que atuem como produtores de conteúdo.

    Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu a regulamentação da profissão de jornalista. Moraes afirmou que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode servir de escudo para quem, nas redes sociais, comete crimes contra a honra ou propaga desinformação. Segundo ele, a facilidade com que alguém se autodeclara jornalista nas redes agrava problemas relacionados a ataques pessoais e notícias falsas.

    O que decidiu o STF em 2009

    Em 2009, o STF decidiu, por maioria, que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para o exercício da profissão era inconstitucional. Naquela ocasião, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 — que estabelecia regras para o exercício da atividade, incluindo a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e a exigência de diploma de curso superior em jornalismo — não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Esse é o marco jurídico que os ministros passaram a questionar durante a sessão desta terça.

    Contexto atual e repercussões

    A rediscussão proposta pelos ministros surge em um momento de controvérsia pública acerca de decisões recentes do STF. A Corte tem sido criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo relacionadas ao blogueiro maranhense Luís Pablo, conforme registrado pela Agência Brasil. Além disso, órgãos representativos da categoria jornalística manifestaram preocupação.

    Na semana anterior, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) demonstraram apreensão com decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte de um jornalista. A identificação decorre de investigações sobre denúncias referentes ao suposto uso irregular de veículos oficiais pelo ministro Flávio Dino; Moraes afirmou que as informações da fonte teriam sido obtidas por meio de monitoramento ilegal da rotina de Dino e de seus familiares em São Luís.

    Implicações para liberdade de imprensa e redes sociais

    As manifestações dos ministros apontam para um debate mais amplo sobre como regular a profissão jornalística na era das redes sociais, sem, contudo, que a discussão avance nesta sessão para decisões finais sobre norma ou legislação. O ponto central levantado por Dino e Moraes foi a tensão entre garantir liberdade de expressão e evitar que estruturas de proteção sejam usadas para práticas ilegais ou difamatórias online.

    As informações acima foram divulgadas pela Agência Brasil.

  • Ministro Flávio Dino afasta presidente do TCE-MA por 180 dias em investigação sobre assassinato

    Ministro Flávio Dino afasta presidente do TCE-MA por 180 dias em investigação sobre assassinato

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decretou o afastamento por 180 dias de Daniel Brandão do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). A decisão foi tomada no contexto da investigação sobre o assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022, que, segundo a apuração, estaria ligado a um desentendimento na distribuição de propina em contratos do governo estadual.

    Alcance da medida

    Além da suspensão do exercício do cargo, a determinação impede que Daniel Brandão tenha acesso às dependências físicas e aos sistemas eletrônicos do TCE-MA. Também foi vedado o uso de bens do tribunal, a participação em eventos públicos ou privados em razão do cargo e o contato com o governador do estado, Carlos Brandão — de quem o investigado é sobrinho — e com o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim.

    Motivações e fundamentos apontados pelo ministro

    Segundo a decisão, o afastamento é necessário “para preservar as investigações”. O ministro Flávio Dino afirmou que as apurações apresentam elementos que indicam que o grupo investigado tem adotado medidas para ocultar a identificação de Daniel Brandão no inquérito, desde o momento do crime até os dias atuais. A decisão destaca a existência de indícios relacionados à participação do presidente do TCE-MA em reunião que teria culminado no homicídio do empresário, além de apontamentos de que seu nome foi omitido em investigação preliminar da Polícia Civil.

    Contexto da investigação

    A investigação apura a morte de João Bosco Sobrinho, em 2022, e considera como possível motivação um desentendimento sobre a distribuição de valores ilícitos vinculados a contratos do governo do Maranhão. Conforme a apuração descrita na decisão, haveria participação de agentes que teriam reunido-se em evento que antecedeu o crime. A Polícia Civil realizou diligências iniciais, e o novo ato judicial busca resguardar o andamento das investigações diante dos sinais de interferência citados pelo ministro.

    Reações do investigado e do governo

    Em nota, Daniel Brandão afirmou que recebeu com “profunda perplexidade” a notícia do afastamento e declarou que pretende demonstrar a “verdade dos fatos”. O presidente afastado disse ainda estar à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para prestar esclarecimentos, apontando que, desde o início, tem cooperado com o andamento processual, inclusive com manifestações nos autos e colocando-se à disposição para ser ouvido.

    A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão, manifestou-se contestando a competência do ministro Flávio Dino para julgar o caso, argumentando que tal atribuição caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados do governador também afirmaram que, há mais de um ano, vêm tentando sem sucesso obter acesso às investigações sigilosas. Segundo a defesa, serão analisados os atos praticados e adotadas medidas legais para preservar garantias como o juiz natural, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

    Próximos passos processuais

    A decisão de afastamento vale pelo prazo estipulado de 180 dias, e tem como objetivo evitar interferências que possam prejudicar as apurações. O documento judicial citou elementos probatórios que motivaram a medida cautelar. Não há, na nota oficial da Agência Brasil que reportou a decisão, menção a prazos processuais adicionais ou outras medidas cautelares além das já anunciadas.

    Os fatos e as reações relatados foram divulgados pela Agência Brasil, que cobriu a decisão do ministro do STF e as manifestações das partes envolvidas. A tramitação e eventuais recursos relacionados à decisão poderão ser acompanhados conforme novos atos judiciais e comunicações das defesas e das autoridades competentes.

  • Polícia Federal realiza segunda fase da Operação Sem Refino com alvo em Cláudio Castro

    Polícia Federal realiza segunda fase da Operação Sem Refino com alvo em Cláudio Castro

    Segundo reportagem da Agência Brasil, a Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (14) a segunda fase da Operação Sem Refino, com um dos alvos sendo o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro. A nova etapa da investigação apura fraudes na concessão de licenças ambientais para uma refinaria e indícios de lavagem de dinheiro relacionados ao esquema.

    Mandados e medidas cumpridas

    A ação, conforme informado pela PF e noticiado pela Agência Brasil, cumpre 16 mandados de busca e apreensão no estado do Rio de Janeiro. Esses mandados foram expedidos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Além das buscas, a investigação mira suspeitas que envolvem outros crimes, mencionados pela Polícia Federal.

    Alcance das apurações

    De acordo com a PF, a nova fase da Operação Sem Refino também investiga indícios de gestão fraudulenta e temerária, sonegação fiscal, evasão de divisas, manipulação de mercado, crimes contra a ordem econômica e irregularidades na comercialização de combustíveis. A investigação foca tanto na concessão das licenças ambientais para instalação ou funcionamento de uma refinaria quanto em operações financeiras que podem caracterizar lavagem de dinheiro.

    Relação com a primeira fase e o papel da Refit

    A segunda fase é um desdobramento da etapa inicial da Operação Sem Refino, deflagrada em maio deste ano. Na primeira fase, a Polícia Federal começou a apurar a atuação de um grupo econômico do setor de combustíveis suspeito de beneficiar a Refit, identificada na reportagem como a antiga Refinaria de Manguinhos. A apuração continuada indica que novas provas e linhas de investigação motivaram a ampliação das diligências.

    Posição da defesa de Cláudio Castro

    Em nota assinada pelo advogado Carlo Luchione e citada pela Agência Brasil, a defesa de Cláudio Castro negou qualquer participação em irregularidades relacionadas à Refit. A nota afirma que o endereço alvo de buscas em Petrópolis “não tem, há meses, ligação com o ex-governador”.

    A defesa informou ainda que desconhece o conteúdo integral da denúncia e dos elementos que motivaram a operação e que aguarda o acesso aos autos para se manifestar com mais detalhes. Segundo a nota, todos os atos praticados por Castro durante sua gestão teriam seguido critérios técnicos, jurídicos e administrativos previstos na legislação.

    Próximos passos e transparência processual

    A reportagem da Agência Brasil registra que a investigação segue em curso sob a condução da Polícia Federal, com medidas autorizadas pelo STF. Não foram informados, pela fonte, eventuais prisões, conduções coercitivas ou novas medidas cautelares nesta fase. As partes envolvidas e a defesa aguardam o acesso aos autos para que possam apresentar contestação e esclarecimentos diante das diligências.

    As apurações remetem à atuação de agentes e empresas no setor de combustíveis, e qualquer evolução no caso deverá ser comunicada pelas autoridades competentes ou pelas defesas envolvidas, conforme procedimentos legais e prazos processuais.

  • Fazenda autoriza R$ 12,9 bilhões em empréstimos com garantia da União para cinco estados

    Fazenda autoriza R$ 12,9 bilhões em empréstimos com garantia da União para cinco estados

    O Ministério da Fazenda autorizou, em 14 de agosto de 2026, cinco operações de crédito com garantia da União que somam R$ 12,9 bilhões, destinadas a projetos apresentados por São Paulo, Piauí, Maranhão, Pernambuco e Rondônia. As operações devem ser formalizadas com instituições financeiras federais até 7 de setembro, prazo definido em razão do período eleitoral, informou o ministério em entrevista à imprensa (Agência Brasil).

    Operações autorizadas e destinos dos recursos

    Os valores liberados e os usos previstos pelos estados, conforme detalhou o ministro Dario Durigan, são:

    • São Paulo – R$ 5,4 bilhões (Banco do Brasil): recursos para projetos de mobilidade urbana, incluindo ampliação e extensão de linhas de metrô e trens metropolitanos, modernização de ramais e obras complementares como travessias hídricas e trechos rodoviários relacionados ao projeto da rodovia Tamoios.
    • Piauí – R$ 4,9 bilhões (Banco do Brasil): verba para infraestrutura de transporte rodoviário, obras de urbanização, gestão de recursos hídricos, transformação digital, aportes em estatais e iniciativas nas áreas de agricultura, cultura e esporte.
    • Maranhão – R$ 1,3 bilhão (Banco do Brasil): destinada a obras de infraestrutura rodoviária.
    • Pernambuco – R$ 985 milhões (Caixa Econômica Federal): crédito voltado ao Programa de Desenvolvimento Sustentável e Crescimento Econômico, com ênfase em projetos de infraestrutura hídrica e saneamento básico.
    • Rondônia – R$ 323 milhões (Bradesco): recursos para investimentos em infraestrutura rodoviária e urbana, incluindo expansão da iluminação pública, revitalização de praças e melhorias em parques e complexos esportivos.

    Contexto político e prazo para assinatura

    A liberação ocorreu horas depois do governo de São Paulo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter o aval da União em obras de mobilidade local, segundo a Agência Brasil. Em resposta a perguntas de jornalistas, o ministro Dario Durigan afirmou que as avaliações das operações já estavam em curso e considerou precipitado o acionamento do Supremo por parte do estado.

    Ao comentar insinuações sobre possível pressões, Durigan afirmou: “Nós não vamos funcionar nunca sob pressão, mas sim no esclarecimento de um rito que funciona, sempre funcionou e vai seguir funcionando com o espírito federativo. Nenhuma ação no Supremo, de qualquer estado que seja, interfere nos nossos processos internos” (Agência Brasil).

    Posicionamento do Ministério da Fazenda e próximos passos

    O ministro destacou que a concessão de garantias da União é uma ferramenta para estimular investimentos em infraestrutura e o desenvolvimento regional, e afirmou que a capacidade de investimento de estados e municípios ajuda o crescimento econômico do país. Em balanço apresentado na entrevista, o ministério informou que a União já concedeu garantias a operações de crédito na ordem de R$ 270 bilhões desde 2023 (Agência Brasil).

    Durigan também explicou que outras solicitações de garantias do Tesouro, feitas por estados e municípios, continuam em análise técnica e que novas autorizações devem ser anunciadas em lotes para viabilizar novos projetos de infraestrutura e desenvolvimento regional.

    As operações autorizadas nesta data envolvem principalmente o Banco do Brasil, a Caixa e, em menção geral, o BNDES como instituições financeiras federais prováveis para assinatura; uma das operações foi formalizada junto ao Bradesco, conforme informado pelo ministério (Agência Brasil). O prazo final para a formalização dos contratos é 7 de setembro por causa das restrições do período eleitoral.

    As informações e os números citados têm como fonte a reportagem da Agência Brasil, publicada em 14 de agosto de 2026.

  • Fenaj e Abraji criticam medidas que teriam identificado fonte de jornalista no Maranhão

    Fenaj e Abraji criticam medidas que teriam identificado fonte de jornalista no Maranhão

    Organizações representativas do jornalismo brasileiro reagiram às medidas tomadas no âmbito de uma investigação da Polícia Federal que, segundo elas, teriam revelado a identidade da fonte do repórter Luís Pablo, do Maranhão. A apuração federal apura supostas irregularidades relacionadas ao monitoramento de um ministro do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares.

    O caso e as medidas adotadas

    A investigação da Polícia Federal, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, apura suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e possível repasse dessas informações a jornalistas que publicaram reportagens sobre o ministro investigado. Entre os alvos da operação está o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, apontado pelas autoridades como uma das possíveis fontes das reportagens.

    Fontes oficiais relataram que a operação incluiu apreensão de equipamentos e acesso a comunicações, ações que, segundo as entidades jornalísticas, teriam permitido identificar interlocutores do jornalista.

    Reações das entidades de imprensa

    A Abraji classificou como violação a identificação da fonte jornalística e afirmou que medidas dessa natureza colocam em risco o exercício do jornalismo e a proteção constitucional do sigilo de fonte. A associação ressaltou que eventuais investigações sobre a origem de informações devem respeitar garantias constitucionais que protegem a atividade jornalística.

    Em nota conjunta, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) também manifestaram preocupação. As entidades solicitaram esclarecimentos públicos sobre os critérios que embasaram o acesso às comunicações do profissional e pediram garantias de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido em razão do material apreendido.

    Pedidos específicos e proteção de material

    O Sindjor-MA e a Fenaj pediram que os equipamentos jornalísticos sejam preservados sob sigilo e que haja transparência quanto às medidas adotadas. Em suas solicitações, as entidades exigiram:

    • Esclarecimentos formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista;
    • Garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido a partir do material apreendido;
    • Preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo.

    Posicionamentos de autoridades

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, declarou, em manifestação sobre o caso, o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo de fonte, indicando que o tema deverá ser objeto de debate no plenário do tribunal.

    O ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as medidas da Polícia Federal, afirmou que a investigação não tem como objetivo impedir ou criminalizar o exercício jornalístico. Segundo ele, a apuração busca apurar suspeitas relacionadas ao acesso e à divulgação de informações sigilosas.

    Implicações e próximos passos

    As entidades jornalísticas e autoridades anunciam continuidade do diálogo público sobre o episódio. As solicitações de esclarecimento da Fenaj e do Sindjor-MA aguardam resposta formal das autoridades competentes. O plenário do STF foi apontado como instância onde a questão da proteção da fonte jornalística poderá ser debatida.

    Os fatos e as reações relatados nesta matéria foram divulgados pela Agência Brasil.

  • Audiência no STF sobre empréstimo ao BRB termina sem avanços; negociações continuam

    Audiência no STF sobre empréstimo ao BRB termina sem avanços; negociações continuam

    Uma audiência de mediação no Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo ministro Luiz Fux, terminou sem avanços na tentativa de destravar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões que o Banco de Brasília (BRB) busca junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O encontro ocorreu em 13 de agosto e teve como objetivo solucionar impasses sobre garantias e responsabilidades entre o FGC, o governo do Distrito Federal (GDF) e o próprio BRB, segundo reportagem da Agência Brasil.

    Origem do pedido e papel do FGC

    O empréstimo destina-se a cobrir parte das perdas causadas pela aquisição de carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, operação que motivou investigação da Polícia Federal batizada de Operação Compliance Zero. Em setembro do ano passado, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB após identificar fraudes, incluindo ativos sem lastro.

    Em maio, o ministro Luiz Fux homologou acordo que permitiria ao FGC avaliar a concessão do empréstimo sem aval financeiro da União. Pelo entendimento firmado, o FGC poderia receber como garantia verbas federais destinadas ao GDF por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

    Pontos de impasse nas negociações

    Apesar da homologação, as negociações não avançaram e levaram o GDF a protocolar petição no STF informando que o acordo não foi implementado. O principal nó das conversas está nas regras que disciplinariam um eventual calote por parte do governo distrital: bancos integrantes do FGC querem garantias de que, em caso de inadimplência, terão acesso aos recursos do FPE e do FPM, que são de natureza pública.

    Além da questão das garantias, integrantes do FGC expressaram dúvidas sobre a viabilidade do plano de negócios apresentado pelo BRB para os próximos anos, o que tem dificultado a adesão dos bancos à operação nas condições propostas.

    Posições apresentadas na audiência

    Durante a audiência, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, afirmou que o empréstimo será concedido ao GDF, controlador do BRB, e não diretamente ao banco. Ela admitiu que o BRB não divulgou balanço financeiro público após a investigação relacionada ao Master, mas garantiu que todas as informações financeiras foram encaminhadas ao FGC. Conforme sua declaração na audiência, o balanço seria publicado somente após a concessão do empréstimo.

    Celina Leão também afirmou que “o banco está nesta condição desde novembro do ano passado” e defendeu a solvência da instituição, ressaltando que o BRB teria mantido liquidez.

    O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou da mediação e deixou claro que a União não será avalista do empréstimo. Durigan qualificou o episódio como um “problema grave” do BRB que não teve origem na União, e afirmou que, embora a União não tenha responsabilidade sobre o caso, o governo federal foi proativo ao sugerir alternativas durante a mediação. Em suas palavras, “A União não tem nada que ver com essa história”.

    Contexto regulatório e exigência do Banco Central

    O empréstimo pleiteado é também uma exigência do Banco Central para recompor as contas do BRB após as fraudes identificadas pela Operação Compliance Zero. A exigência regulatória busca restabelecer a saúde financeira do banco, comprometida pela compra das carteiras do Master, que foi reprovada pelo BC no ano anterior devido às irregularidades detectadas.

    Próximos passos

    Com o encerramento da audiência sem acordo, as partes afirmaram que as negociações continuarão. Permanecem em aberto definições sobre as garantias do FGC para acessar verbas do FPE e do FPM em caso de inadimplência e a análise do plano de negócios do BRB pelos bancos integrantes do fundo. Não houve, por ora, alteração na posição oficial de que a União não terá papel de fiadora.

    As informações acima foram relatadas pela Agência Brasil.

  • STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

    STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão realizada nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses dado ao Congresso Nacional para aprovar lei que regulamente a participação de povos indígenas na exploração mineral em seus territórios.

    Origem da ação e reconhecimento da omissão legislativa

    A decisão referendou medida individual do ministro Flávio Dino, proferida em fevereiro deste ano, na qual o magistrado reconheceu a omissão constitucional do Legislativo quanto à matéria. A ação principal foi protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ).

    Pedido da entidade e situação no território dos Cinta Larga

    Na ação, a PATJAMAAJ solicitou ao Supremo que se reconhecesse a falta de uma lei que assegure a participação dos indígenas nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e minerais presentes em seu território. A alegação apresentada pela entidade descreve que a Terra Indígena dos Cinta Larga, localizada em Rondônia, sofre constantes ameaças de invasão por garimpeiros e enfrenta conflitos violentos relacionados à exploração ilegal de minerais.

    A entidade afirmou ainda que esses fatores contribuem para a ausência de renda e a exclusão econômica das comunidades indígenas afetadas.

    Balizas provisórias definidas pelo STF

    Ao referendar a decisão do ministro, o plenário também fixou balizas — diretrizes provisórias — que deverão ser observadas na exploração mineral em terras indígenas enquanto o Congresso não editar a lei específica. O conteúdo detalhado dessas balizas não foi reproduzido integralmente na reportagem da Agência Brasil, que serviu como base para esta matéria.

    Contexto e precedente: decisão sobre a hidrelétrica de Belo Monte

    O texto da Agência Brasil lembra que, no ano anterior, o ministro Flávio Dino determinou que comunidades indígenas afetadas pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tenham participação nos lucros da usina. Naquela liminar, as comunidades deveriam receber o valor equivalente ao que a concessionária repassa à União, na totalidade, e o ministro também deu prazo de 24 meses para que o Congresso aprovasse lei específica sobre o tema.

    O caso dos Cinta Larga leva à Corte uma reclamação sobre a ausência de normatização sobre como indígenas devem participar economicamente do aproveitamento de recursos em seus territórios — uma lacuna que o STF entendeu ser de responsabilidade do Legislativo suprir dentro do prazo estipulado.

    Próximos passos e efeitos imediatos

    Com o referendo do plenário, cabe ao Congresso Nacional a elaboração e aprovação da lei prevista no prazo de 24 meses. Enquanto isso, as balizas definidas pela Corte servem como parâmetros a serem seguidos nas operações de exploração mineral em terras indígenas, conforme determinado pelo STF e informado pela Agência Brasil.

    Fonte: Agência Brasil.

  • STF valida leis de MT e RO que restringem incentivos a participantes da Moratória da Soja; ambientalistas criticam

    STF valida leis de MT e RO que restringem incentivos a participantes da Moratória da Soja; ambientalistas criticam

    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente constitucionais duas leis estaduais que vedam a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos para empresas que participam da Moratória da Soja. As normas, dos estados de Mato Grosso e Rondônia, passaram a ser consideradas legais pela Corte, segundo informações da Agência Brasil.

    O que alteram as leis e a posição do STF

    As leis estaduais questionadas proíbem benefícios como isenção de impostos, condições privilegiadas de crédito e a destinação de áreas públicas a empresas signatárias da Moratória da Soja. Ao avaliar ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros entenderam que essas restrições podem ser aplicadas, mas limitaram o momento em que a retirada ou redução de incentivos produzirá efeitos.

    Conforme decidido pelo tribunal, a retirada dos benefícios só pode surtir efeito no exercício tributário seguinte ou, em situações especiais, após 90 dias. Esse prazo determina o calendário para a aplicação das sanções previstas nas normas estaduais, evitando efeitos retroativos imediatos.

    Reconhecimento da Moratória e extinção de processos

    No mesmo julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja — o acordo voluntário criado em 2006 em que empresas se comprometem a não comercializar soja oriunda de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Com esse entendimento, o tribunal determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo.

    Críticas de organizações ambientais

    Organizações ambientais reagiram com preocupação à decisão. A coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, afirmou que a declaração de constitucionalidade das leis representa um retrocesso e que, no médio prazo, pode reverter a redução do desmatamento registrada no último ano, conforme avaliação divulgada pela ONG à Agência Brasil.

    Para a gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, há contradição na decisão do STF ao legitimar normas que, na prática, enfraquecem um instrumento considerado central para o compromisso com o desmatamento zero na Amazônia. Ela criticou a discriminação contra compromissos ambientais que vão além do mínimo legal.

    Consequências observadas no setor privado e estudos citados

    Desde a vigência de algumas leis estaduais com esse teor, empresas importantes do setor optaram por abandonar a Moratória da Soja. Como exemplo mencionado pela reportagem da Agência Brasil, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) saiu do acordo em janeiro deste ano.

    Além disso, a reportagem cita um estudo publicado na revista Science que estimou um eventual desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos se a Moratória da Soja fosse extinta. Esse dado tem sido usado por ambientalistas para alertar sobre os riscos de perda de compromissos voluntários que contribuem para a redução do desmatamento.

    As organizações ambientalistas argumentam que as leis estaduais, ao retirar incentivos ou impedir benefícios a empresas que aderem à moratória, podem desestimular o engajamento privado em compromissos de desmatamento zero presentes e futuros, o que dificultaria o alcance de metas climáticas nacionais, conforme relatos ao veículo Agência Brasil.

    O julgamento do STF, ao mesmo tempo em que validou as normas estaduais em parte, reafirmou a constitucionalidade do acordo voluntário e determinou o arquivamento de controvérsias judiciais e administrativas relacionadas à sua legalidade.

    Fonte: Agência Brasil.

  • STF valida parte de leis de MT e RO que restringem incentivos a participantes da Moratória da Soja

    STF valida parte de leis de MT e RO que restringem incentivos a participantes da Moratória da Soja

    O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que proíbem a concessão de incentivos fiscais e a destinação de terrenos públicos a empresas que participam da Moratória da Soja. A decisão validou restrições impostas pelas normas, mas também limitou a eficácia imediata da retirada de benefícios em termos tributários.

    Conteúdo da decisão

    Ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros do STF afirmaram que as restrições presentes nas leis estaduais são, em parte, compatíveis com a Constituição. No entanto, a Corte estabeleceu que a retirada ou a redução de incentivos fiscais só poderá produzir efeitos a partir do exercício tributário seguinte. Em casos excepcionais, a redução de benefícios pode vigorar após 90 dias.

    Além disso, no curso do julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja — acordo voluntário do setor agrícola — e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do acordo.

    Reação de ambientalistas e preocupações

    Organizações ambientais expressaram preocupação com o entendimento do STF sobre as leis estaduais. A coordenadora do Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti, alertou que a declaração de constitucionalidade representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter a redução do desmatamento na Amazônia observada no último ano.

    Na avaliação do Greenpeace Brasil, as normas estaduais passam uma mensagem desestimulante ao setor privado: elas podem desincentivar empresas de firmarem ou manterem compromissos de desmatamento zero atuais e futuros, o que dificultaria o cumprimento das metas climáticas do país. A gerente Jurídica da organização, Angela Barbarulo, descreveu como contraditória a legitimação de leis que, na prática, enfraquecem um acordo considerado fundamental para o compromisso com o desmatamento zero na Amazônia.

    Efeitos observados no setor e evidências científicas citadas

    Desde a entrada em vigor de algumas dessas leis estaduais, empresas relevantes do setor sucumbiram à pressão regulatória e optaram por deixar o acordo voluntário. A reportagem cita a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que ocorreu em janeiro deste ano.

    Organizações e pesquisadores têm chamado atenção para os riscos dessa retirada de engajamento. Um estudo recente, publicado na revista científica Science, foi mencionado como estimando um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos caso a Moratória da Soja fosse extinta. Esse dado tem sido usado por ambientalistas para explicar o potencial impacto negativo de políticas que reduzam incentivos à adesão ao acordo.

    O que é a Moratória da Soja

    A Moratória da Soja é um acordo voluntário criado em 2006 no qual empresas do setor se comprometem a não comercializar soja originária de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em contrapartida, as empresas participantes recebem benefícios como isenção de impostos, condições privilegiadas de acesso a crédito ou a destinação de áreas públicas para produção.

    Ao reconhecer a constitucionalidade da Moratória, o STF também determinou a extinção de processos que discutiam supostas ilegalidades do acordo, removendo parte da insegurança jurídica que envolvia o acordo voluntário.

    Fontes: Agência Brasil.