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Categoria: Brasil

  • Balança comercial de julho tem superávit de US$ 7 bilhões, impulsionada por combustíveis e soja

    Balança comercial de julho tem superávit de US$ 7 bilhões, impulsionada por combustíveis e soja

    O Brasil registrou, em julho de 2026, superávit na balança comercial de pouco mais de US$ 7 bilhões, com exportações de US$ 34,1 bilhões e importações de US$ 27,1 bilhões, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) nesta quinta-feira (6), conforme noticiado pela Agência Brasil.

    Expansão na corrente de comércio

    A corrente de comércio — soma das exportações e importações — totalizou US$ 61,17 bilhões em julho, alta de 6,8% em comparação com o mesmo mês de 2025. As exportações avançaram 6,2% e as importações cresceram 7,6% na mesma base de comparação.

    Setores que impulsionaram as exportações

    Segundo o Mdic, o crescimento das exportações em julho foi concentrado em três grandes blocos:

    • Agropecuária: alta de 9,3%, com destaque para as vendas de soja, que cresceram cerca de US$ 870 milhões;
    • Indústria extrativa: expansão puxada pelo aumento nas negociações de óleo bruto de petróleo, que somaram mais US$ 960 milhões;
    • Indústria de transformação: destaque para a comercialização de óleos combustíveis, que também aumentou aproximadamente US$ 960 milhões, com crescimento percentual das exportações de combustíveis superior a 63%.

    Esses movimentos setoriais contribuíram para o resultado global de superávit observado no mês.

    Principais aumentos nas importações

    As importações de julho foram puxadas por elevação nas compras de produtos específicos. Entre os itens que mais cresceram nas compras do exterior estão:

    • Óleos combustíveis de petróleo: +US$ 500 milhões;
    • Máquinas de processamento automático de dados e suas unidades: +US$ 320 milhões;
    • Medicamentos e produtos farmacêuticos (exceto veterinários): +US$ 320 milhões;
    • Válvulas e tubos termiônicos, diodos e transistores: +US$ 290 milhões;
    • Polímeros de etileno, em formas primárias: +US$ 150 milhões.

    Destinos das exportações e contextos geopolíticos

    A China manteve-se como o principal parceiro comercial do Brasil, concentrando quase um terço das exportações em julho, com vendas superiores a US$ 10,7 bilhões — aumento de 8,6% frente a julho de 2025. Os Estados Unidos foram o segundo destino, com 10,7% das exportações, mas registraram queda de 5% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

    O levantamento do Mdic observa que a redução nas vendas ao mercado norte-americano em julho ainda não incorpora os efeitos do novo pacote de tarifas dos EUA, que entrou em vigor em 22 de julho e deverá impactar as exportações brasileiras em agosto; os dados desse mês serão divulgados no início de setembro.

    Houve também recuo nas exportações para a Argentina, com redução de quase US$ 230 milhões — variação negativa de 13,9% ante julho de 2025. A publicação da Agência Brasil registra que esse resultado ocorre em um momento de tensão diplomática entre os governos dos dois países, após episódios que levaram o Ministério das Relações Exteriores do Brasil a rebaixar as relações diplomáticas com Buenos Aires.

    Acumulado do ano

    No acumulado de janeiro a julho de 2026, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 49 bilhões. O Mdic apontou expansão tanto das exportações quanto das importações no período, em comparação com os sete primeiros meses de 2025.

    Os números e as análises citadas neste texto foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e noticiados pela Agência Brasil.

  • 25 anos da morte de Jorge Amado: legado é celebrado na Flipelô e na Fundação que leva seu nome

    25 anos da morte de Jorge Amado: legado é celebrado na Flipelô e na Fundação que leva seu nome

    Há 25 anos o Brasil perdia Jorge Amado (1912-2001), um dos nomes centrais da literatura brasileira cujo trabalho transformou paisagens, sabores e personagens da Bahia em narrativas reconhecidas internacionalmente. Em Salvador, a efeméride foi lembrada durante a 10ª edição da Festa Literária Internacional do Pelourinho (Flipelô), onde foi realizada uma mesa que marcou também os 40 anos da Fundação Casa de Jorge Amado, instituição responsável pela preservação do acervo do autor, conforme reportagem da Agência Brasil.

    Legado literário e social

    Os debates na Flipelô ressaltaram que a obra de Jorge Amado vai além do ambiente e da vivência baiana: ela projeta questões sociais presentes no Brasil, como desigualdade, tensões raciais, trabalho e gênero. O historiador Rafael Dantas, que participou da mesa, comparou metaforicamente o escritor àquele que registra a cidade por meio de imagens, ressaltando que a escrita de Amado funcionou como um registro fiel do modo de viver da Bahia e do país ao longo do tempo (Agência Brasil).

    Dantas observou também que Jorge Amado rompeu com perspectivas dominantes das elites ao concentrar sua atenção nas camadas sociais populares e nos contornos de uma realidade que conheceu de perto. Parte da obra do autor foi escrita em espaços modestos — citou-se o Solar, prédio onde ele viveu e escreveu obras como Suor — demonstrando a conexão entre seu cotidiano e o material literário.

    Comemorações na Fundação Casa de Jorge Amado

    A Fundação Casa de Jorge Amado completou 40 anos e foi tema de uma das mesas da Flipelô. Angela Fraga, presidente da instituição, destacou a importância do acervo para quem busca conhecer a Bahia por meio da literatura: segundo ela, muitas pessoas chegam à cidade motivadas pela leitura de obras como Jubiabá. A fundação, afirmou a presidente, segue recebendo visitantes e atuando na preservação e divulgação do legado do escritor (Agência Brasil).

    Além da função patrimonial, a fundação cumpre papel educativo e de promoção cultural, mantendo vivo o diálogo entre as narrativas de Jorge Amado e as gerações que não conviveram com ele em vida. A coincidência dos 25 anos da morte do escritor com os 40 anos da fundação ganhou destaque entre os participantes do evento.

    Depoimentos e memória familiar

    Paloma Jorge Amado, filha do escritor, participou da mesa em que o pai foi lembrado e afirmou que a ausência dele é motivo de tristeza pessoal até hoje. Ela disse, conforme a Agência Brasil, que Jorge Amado deixou ao país um legado pautado por humanismo e pela luta contra preconceitos.

    O escritor e secretário de Cultura e Turismo de Jequié, Domingos Ailton, também presente, afirmou que a obra de Amado continua atual e influente, especialmente na divulgação da cultura popular baiana. Para Ailton, muitos títulos do autor mantêm relevância décadas após sua primeira publicação, reforçando sua influência sobre escritores contemporâneos e sobre a percepção da Bahia no Brasil e no exterior.

    Flipelô: programação e público

    A edição de 2026 da Flipelô teve início na noite de quarta-feira, 5 de agosto, e segue até domingo, 9 de agosto. Organizada como a maior festa literária da Bahia, o evento reúne palestras, mesas e atividades no Pelourinho. Os organizadores estimam que cerca de 250 mil pessoas devem circular pelas ruas do centro histórico durante os dias de programação (Agência Brasil).

    Mais informações sobre a programação podem ser consultadas no site oficial da Flipelô, segundo a reportagem. A Agência Brasil também registrou que repórter e fotógrafa viajaram a convite do Instituto Motiva, patrocinador e parceiro oficial de mobilidade da Flipelô 2026.

    O que permanece

    As homenagens na Flipelô e o trabalho contínuo da Fundação Casa de Jorge Amado demonstram como o autor segue sendo referência para a compreensão da cultura e das desigualdades brasileiras. Seu acervo e a circulação de suas obras mantêm viva a relação entre literatura, memória e território, atraindo leitores e visitantes à Bahia.

  • Pai e madrasta são presos em Palmas suspeitos da morte de menino de 3 anos

    Pai e madrasta são presos em Palmas suspeitos da morte de menino de 3 anos

    O pai do menino Gustavo Veloso Feitosa, de 3 anos, e a companheira dele foram detidos em Palmas (TO) sob suspeita de participação na morte da criança. Segundo informação divulgada pela Secretaria da Segurança Pública de Tocantins e pela reportagem da Agência Brasil, a morte foi comunicada pelo pai na segunda-feira (3) e o casal foi preso na madrugada de quinta-feira (6).

    Prisão e circunstâncias iniciais

    O homem apontado como pai da vítima foi identificado como Igor Gustavo Veloso de Souza, de 33 anos, e a companheira dele como Kathellen Moreira, de 23 anos. Ambos foram detidos em cumprimento de ordem judicial, conforme as autoridades locais. A criança foi encontrada morta na casa onde o casal morava em Palmas; o pai informou ter demorado a registrar o óbito por estar emocionalmente abalado, segundo a Secretaria da Segurança Pública.

    Laudo do IML e evidências citadas

    Um laudo do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a causa da morte do menino se deu em decorrência de múltiplas agressões e violência sexual. A divulgação desse resultado foi um dos elementos que motivaram novos desdobramentos nas investigações, incluindo medidas judiciais contra os suspeitos.

    Vídeo gravado pela mãe e relato sobre agressões

    O caso ganhou repercussão adicional após a divulgação de um vídeo gravado pela mãe do garoto, no qual Gustavo diz que não queria ir à casa do pai porque “ele me bate”. A defesa da mãe informou que ela já havia relatado que o filho retornava da convivência com o pai apresentando machucados, mas que temia denunciar por supostas ameaças do ex-companheiro.

    Os pais não viviam juntos e enfrentavam disputa judicial, com ação relacionada à cobrança de pensão alimentícia. A advogada Stella Bueno, que representa a mãe, afirmou que o receio de represálias impedia a adoção de providências mais drásticas naquele momento, segundo a declaração divulgada pelos defensores da mãe.

    Posicionamentos das defesas e medidas processuais

    A defesa de Igor afirmou que ele tem colaborado com as autoridades desde o início da investigação e que combinou apresentar-se após a expedição do mandado de prisão, destacando que a detenção se deu por cumprimento acordado da ordem judicial e não por captura. Já os advogados de Kathellen disseram ter recebido com surpresa a decretação da prisão preventiva.

    Segundo a nota da defesa de Kathellen, a prisão preventiva não teria considerado que ela é mãe de uma bebê de cinco meses que ainda está em fase de amamentação. Os advogados informaram que solicitarão substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas ou por prisão domiciliar, para conciliar a investigação com os cuidados à filha.

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou a suspensão temporária da inscrição profissional de Igor Gustavo Veloso, que exerce a advocacia, conforme a informação divulgada pela fonte.

    Investigação e próximos passos (segundo a fonte)

    As autoridades de Tocantins prosseguem com as apurações do caso com base nas evidências levantadas, incluindo o laudo do IML e o vídeo gravado pela mãe. Novas medidas judiciais e procedimentos de investigação devem seguir o trâmite legal local, conforme as decisões da polícia e do Ministério Público, conforme noticiado pela Agência Brasil.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Mobilizações forçam recuo de Milei sobre projeto que ampliava venda de terras a estrangeiros

    Mobilizações forçam recuo de Milei sobre projeto que ampliava venda de terras a estrangeiros

    O governo do presidente Javier Milei decidiu suspender a votação no Senado do projeto que ampliava a possibilidade de compra de terras por estrangeiros na Argentina, depois de mobilizações públicas e perda de apoio parlamentar, informou a Agência Brasil. A votação estava prevista para 6 de agosto de 2026.

    Recuo do governo e conteúdo do projeto

    Segundo a cobertura da Agência Brasil, o texto a ser votado não era tão radical quanto a proposta original do governo, que visava eliminar quaisquer limites à aquisição de terras por estrangeiros. Na versão mais recente, o limite seria elevado de 15% para 25% do total de terras de cada província que poderiam ficar em mãos de não residentes.

    O Executivo defende que restrições desse tipo afastam investimentos internacionais. Ainda assim, o projeto enfrentou resistência suficiente para que o governo anunciasse que está “reavaliando” a proposta, sem admitir um arquivamento definitivo, sem prever data para retorno ao Senado.

    Antes de enviar o projeto ao Parlamento, Milei tentou revogar esse limite por decreto assim que assumiu, em dezembro de 2023, mas a medida foi suspensa pelo Poder Judiciário, segundo a fonte.

    Mobilização social, símbolos e apoio político

    A proposta foi alvo de protestos que uniram atores, cantores, governadores e personalidades de diferentes espectros políticos. A lembrança da Guerra das Malvinas (conflito entre Argentina e Reino Unido na década de 1980) funcionou como elemento catalisador das mobilizações: o uso da faixa “as Malvinas são argentinas” por jogadores da seleção na semifinal contra a Inglaterra, um dia antes da tentativa de votação, acendeu reações públicas, conforme relato do ambientalista e professor Hernán Hougassian à Agência Brasil.

    O Centro de Ex-combatentes das Ilhas Malvinas (Cecim La Plata) usou slogans que ligavam a defesa das ilhas à preservação do território nacional nas convocações para as manifestações. Artistas como Lali Espósito, Milo J e Nicki Nicole também somaram apoio público às mobilizações, ampliando o alcance do protesto.

    O cientista político Leandro Gabiati informou à Agência Brasil que a pressão se mostrou transversal e que houve até dissenso dentro do entorno do governo, citando a posição contrária da vice-presidente Victoria Villarruel. Senadores como Alfredo De Angeli e Maximiliano Abad, que já haviam apoiado outras iniciativas do Executivo, também manifestaram críticas à proposta sobre terras.

    Pacote legislativo e críticas ambientais

    O projeto sobre venda de terras estrangeiras integra um pacote maior apresentado pelo governo como Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. Entre as mudanças previstas no pacote estão medidas que aceleram despejos, dificultam expropriações e flexibilizam restrições sobre áreas protegidas após incêndios florestais.

    Ao mesmo tempo em que retirou do plenário o tema da estrangeirização, o Executivo manteve a votação de um texto que autoriza a venda de áreas protegidas atingidas por incêndios — atualmente proibida por 30 anos em função de lei sancionada em 2020, destinada a evitar que incêndios criminosos acelerem mudanças no uso do solo.

    Hernán Hougassian, presente na marcha em Buenos Aires, criticou o dispositivo que permitiria a comercialização de terrenos queimados, afirmando que grandes proprietários ou empresários poderiam explorar incêndios para converter ecossistemas sensíveis em empreendimentos imobiliários ou atividades comerciais. O governo, por sua vez, alega que os prazos de proibição são excessivos e violam o direito de propriedade, além de não terem sido efetivos para proteger o meio ambiente, segundo a Agência Brasil.

    Pressões federais e próximos passos

    De acordo com avaliação citada pela Agência Brasil, os governadores de províncias desempenharam papel decisivo ao declarar publicamente oposição ao projeto, pressionando senadores locais e gerando uma “federalização” do debate que contribuiu para o recuo do governo. Essa articulação territorial foi apontada como fator-chave que impediu a tramitação imediata no Senado.

    O governo declarou que reavaliará a proposta, mas não informou prazos nem garantiu abandono definitivo do tema. A manutenção da votação sobre áreas protegidas pós-incêndio indica que a agenda do pacote legislativo permanecerá em destaque e deve provocar novas mobilizações da sociedade civil, conforme participantes das manifestações ouvidos pela Agência Brasil.

    Fonte: Agência Brasil

  • STF suspende julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais após pedido de vista

    STF suspende julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais após pedido de vista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (6), suspender o julgamento que analisa se a Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou ampliação do tema para incluir as apostas on-line, conhecidas como bets.

    Pedido de vista e inclusão das apostas on-line

    O ministro Flávio Dino explicou que, em sua avaliação, não seria adequado tratar isoladamente dispositivos que atingem modalidades tradicionais de jogos, como o jogo do bicho, sem considerar também o impacto e a regulamentação das plataformas de apostas on-line. “Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets”, disse o ministro, segundo informações da Agência Brasil.

    A Corte ainda não fixou data para a retomada do julgamento. Com o pedido de vista, a íntegra das ações que versam sobre a regulamentação das bets deverá ser analisada em conjunto com a matéria em apreciação, conforme o entendimento manifestado por Dino.

    Pontos centrais em debate

    O foco do julgamento é definir se a Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição de 1988. O ponto mais contestado é o Artigo 50 da norma, que tipificou como contravenção penal a exploração de jogos de azar em locais públicos, citando exemplos como caça-níqueis, bingos e o jogo do bicho.

    O dispositivo prevê, ainda, aplicação de multa tanto para quem explora os jogos quanto para apostadores: valores de R$ 2 mil a R$ 200 mil foram citados no texto legal. A validade desses dispositivos, à luz da Constituição, é o que está sendo questionado no Supremo.

    O relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o único a votar até o momento. Em seu voto, Fux afirmou que a atividade econômica vinculada aos jogos de azar é proibida no Brasil, com exceção das loterias, e que essa proibição pode ser imposta pelo Estado, não se inserindo no princípio constitucional da livre iniciativa econômica.

    Ao comentar as loterias, o relator declarou que “a loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento”. Fux também abordou os efeitos sociais atribuídos ao vício em jogos, citando casos de superendividamento, o envolvimento de crianças e a redução de consumo em outros setores da economia. “Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa”, afirmou.

    Regime das apostas on-line e origem do caso

    A respeito das apostas on-line, a reportagem da Agência Brasil informa que as bets são permitidas desde que operem com autorização do governo federal; porém, esse tema não foi objeto do voto do relator. Foi justamente o entendimento de que as ações sobre a regulamentação das plataformas digitais devem ser julgadas conjuntamente que motivou o pedido de vista do ministro Flávio Dino.

    O processo que chegou ao Supremo teve origem em recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual, que havia entendido que a Lei das Contravenções Penais não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988. O caso concreto envolve um homem condenado por manter três máquinas caça-níqueis em um estabelecimento comercial.

    Com a suspensão, permanece indefinido se o STF confirmará a posição do relator ou se outros ministros apresentarão votos que ampliem, limitem ou modifiquem a interpretação sobre a recepção da norma e o alcance das proibições previstas no Artigo 50.

    Próximos passos processuais

    • O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Flávio Dino.
    • O Supremo deve analisar em conjunto as ações relativas à regulamentação das apostas on-line (bets) e a validade do Artigo 50.
    • A data para a retomada do julgamento não foi definida pela Corte.

    As informações sobre o episódio e as declarações dos ministros foram divulgadas pela Agência Brasil.

  • Presidente sanciona lei que aumenta penas para crimes digitais contra crianças e amplia atuação policial

    Presidente sanciona lei que aumenta penas para crimes digitais contra crianças e amplia atuação policial

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 6 de agosto de 2026, lei que altera a resposta penal e operacional do Estado diante de crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, tem por objetivo dificultar o uso da tecnologia por criminosos para atrair, enganar e explorar sexualmente menores (Agência Brasil).

    O que muda na legislação

    A nova norma modifica faixas de pena em diversos tipos penais relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes. Para a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual, bem como para sua venda ou exposição, a pena passa de 4 a 8 anos de reclusão para 4 a 10 anos de reclusão. Quando a venda ou exposição ocorrer pela internet ou redes sociais, a pena é aumentada em um terço.

    Também foi alterada a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente: a pena, que era de 3 a 6 anos de reclusão, passa a ser de 4 a 10 anos. A penalidade para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material sobe de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão. Em todos esses casos permanece a previsão de multa, além da reclusão (Agência Brasil).

    Aumento de pena por uso de tecnologia e relação de confiança

    O texto sancionado prevê majoração das penas quando a prática dos crimes envolver o uso de inteligência artificial. Nesse caso, o acréscimo varia de um terço a dois terços. A mesma regra de aumento é aplicada ao emprego de recursos como deepfake — tecnologia que simula rosto e voz de forma realista — perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciamento de menores.

    Além do fator tecnológico, a lei também aumenta as penas quando o autor se aproveita de uma relação de convivência pessoal, de autoridade, de cuidado ou de vínculo familiar para cometer violência contra a criança ou adolescente, com majoração de um terço a dois terços. Essas alterações visam desestimular estratégias que usem confiança ou simulações digitais para viabilizar crimes sexuais contra menores (Agência Brasil).

    Proteção às vítimas e papel do Estado

    O projeto combina medidas de repressão e de proteção. Entre as garantias previstas está o direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual receberem atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

    Ao sancionar a lei, o presidente ressaltou a responsabilidade do Estado em criar condições para punir quem utiliza recursos digitais e tecnológicos para praticar crimes. Em seu discurso, ele afirmou que a liberdade de expressão tem limites quando atinge a liberdade do outro e destacou o dever do Estado em responsabilizar e punir os autores dessas condutas (Agência Brasil).

    Tramitação

    O Congresso Nacional concluiu a votação do texto em julho de 2026, e o presidente sancionou a lei no dia 6 de agosto de 2026. A Agência Brasil reportou os termos da sanção e os principais pontos do texto aprovado.

    As mudanças ampliam a capacidade de resposta legal às novas formas de aliciamento e exploração sexual que se utilizam de plataformas digitais e de ferramentas de inteligência artificial. A norma combina endurecimento punitivo com medidas de atendimento às vítimas, sem alterar a previsão de multa já existente nas infrações citadas (Agência Brasil).

  • Maioria dos casos de câncer de pulmão chega ao SUS em estágios avançados, aponta levantamento

    Maioria dos casos de câncer de pulmão chega ao SUS em estágios avançados, aponta levantamento

    Uma avaliação feita com registros do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2023 revela que quase a totalidade dos diagnósticos de câncer de pulmão conhecidos por estadiamento chegam ao sistema em estágios avançados. A análise foi realizada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida por meio da plataforma Data Câncer 360º e divulgada em reportagem da Agência Brasil.

    Dados de 2023: predominância de diagnósticos avançados

    Do total de 14.145 diagnósticos analisados, os registros que continham informação de estadiamento mostram que 89,6% — ou 7.267 pessoas — tinham tumores em estágio 3 (2.015 casos) ou estágio 4 (5.252 casos) no momento do diagnóstico. Apenas 698 pacientes (10,4%) foram identificados em fases iniciais: 307 em estágio 1 e 391 em estágio 2.

    O levantamento também aponta problemas na completude das informações: 3.857 registros de estadiamento foram classificados como “ignorados” e 2.100 como “não se aplica”. Segundo o oncologista Igor Morbeck, membro do Comitê Científico do Instituto Lado a Lado pela Vida, a falta de tomografias estaria entre as causas da baixa qualidade dos dados.

    Fatores de risco e barreiras ao diagnóstico precoce

    Especialistas citados pela Agência Brasil destacam o tabagismo como principal fator de risco, responsável por cerca de 85% dos casos, segundo estimativa mencionada pelo estudo. Outras exposições relevantes incluem poluição atmosférica, contato ocupacional com agentes químicos, predisposição genética e doenças pulmonares crônicas prévias.

    O oncologista Igor Morbeck observa que o câncer de pulmão é frequentemente silencioso e que, quando surgem sintomas, eles podem assemelhar-se a problemas respiratórios comuns — tosse, falta de ar, quadros que lembram infecção ou bronquite. Esse padrão contribui para a postergação da busca por diagnóstico e para o encaminhamento inicial inadequado em atenção primária.

    • Tomografia: indicada pelo especialista como exame apropriado para investigação, disponível no SUS segundo ele;
    • Raio X de tórax: considerado insuficiente para avaliação definitiva e, em muitos casos, incapaz de detectar tumores iniciais;
    • Ausência de programa de rastreamento: a falta de política pública específica para rastrear câncer de pulmão é apontada como um fator que mantém a detecção tardia.

    Recomendações médicas e propostas de ação

    Morbeck recomenda que pessoas com fatores de risco, especialmente tabagistas e ex-tabagistas, realizem tomografia anual. Ele afirma que essa tomografia está disponível no SUS e que o rastreamento seria mais eficaz caso existisse um programa estruturado de prevenção e detecção precoce.

    O oncologista propõe que campanhas e ações do Ministério da Saúde, com apoio de agentes comunitários, poderiam identificar famílias com fatores de risco e facilitar a marcação de tomografias, reduzindo atrasos no diagnóstico e custos de tratamento a longo prazo. Segundo ele, pacientes diagnosticados cedo podem ser submetidos a cirurgia com chance de cura muito maior do que aqueles que necessitam de tratamentos prolongados.

    Impacto em números e prognóstico nacional

    O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que surjam, em média, 35.380 novos casos de câncer de pulmão por ano no triênio 2026–2028. Em 2024, a doença foi responsável por 32.555 mortes no país, dados citados na reportagem.

    Relato de paciente e campanhas de prevenção

    Mônica Chain Montone, paciente acompanhada pelo Instituto Lado a Lado pela Vida, relatou à Agência Brasil que teve câncer de pulmão em 2008 e recidiva em 2010, tendo sido tratada e considerada curada desde então. Ela atribui o tumor ao tabagismo, apesar de ter parado de fumar há dez anos, e faz acompanhamento anual com tomografia de baixa radiação no Hospital A.C. Camargo.

    O Instituto Lado a Lado pela Vida criou a campanha Respire Agosto para chamar a atenção à prevenção do câncer de pulmão, lembrando que o câncer associado ao tabagismo é uma das principais causas evitáveis de morte.

    Fontes: Instituto Lado a Lado pela Vida (plataforma Data Câncer 360º); entrevista do oncologista Igor Morbeck; Agência Brasil; Instituto Nacional de Câncer (Inca); depoimento de paciente e informações sobre o Hospital A.C. Camargo, conforme reportagem da Agência Brasil.

  • DPU pede ao STF que declare inconstitucionais leis do licenciamento ambiental

    DPU pede ao STF que declare inconstitucionais leis do licenciamento ambiental

    A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende a inconstitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e da Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), segundo reportagem da Agência Brasil.

    Pedido de atuação como amicus curiae

    Na manifestação, a DPU solicita ao STF a admissão de sua condição de amicus curiae (amigo da Corte) nas três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as duas leis. Se aceita pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, a DPU poderá fornecer informações e contribuições que subsidiem o julgamento das ações.

    As ações na Corte foram iniciadas por partidos políticos e organizações da sociedade civil, que apontam a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A Lei da Licença Ambiental Especial, complementar à Lei Geral, teve origem em medida provisória e também é objeto das contestações.

    Argumentos centrais da DPU

    A DPU sustenta que as alterações introduzidas pelas normas configuram uma modificação profunda do modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal. Entre as mudanças destacadas está a dispensa da avaliação de impacto ambiental e a previsão de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

    Segundo a Defensoria, as leis promovem uma “inversão de valores” ao priorizar a expansão de empreendimentos e a exploração econômica sob o argumento de simplificação administrativa e promoção do desenvolvimento econômico. Para a instituição, o licenciamento ambiental jamais teve como finalidade obstruir atividades econômicas, mas sim compatibilizar desenvolvimento com proteção da vida, da saúde, do patrimônio cultural, da biodiversidade e dos direitos territoriais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.

    Riscos apontados e impactos previstos

    Ao argumentar pela inconstitucionalidade, a DPU afirma que a nova legislação reduz a capacidade do licenciamento ambiental ao dispensar ou simplificar análises sobre empreendimentos potencialmente degradadores e ao restringir a atuação de órgãos técnicos. A participação social também seria prejudicada, conforme o documento apresentado ao STF.

    Entre os efeitos que a Defensoria relaciona às mudanças estão:

    • degradação de recursos naturais;
    • perda de territórios tradicionais;
    • deslocamento forçado de populações;
    • agravamento de conflitos socioambientais.

    Em trecho do documento citado pela Agência Brasil, a DPU afirma: “A flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai, dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação dos impactos indiretos, expõe esses povos a riscos incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.”

    A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; porém, os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Ambas as leis estavam em vigor desde fevereiro, conforme a reportagem.

    Pedidos finais e próximos passos

    Com base nos argumentos apresentados, a DPU requer ao STF a admissão como amicus curiae, o recebimento de suas contribuições para o julgamento e o acolhimento dos fundamentos expostos. Caberá ao relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidir sobre a admissão da DPU e sobre o seguimento das ADIs.

    As ações diretas de inconstitucionalidade seguem no STF; a decisão sobre a participação da DPU pode influenciar o acesso da Corte a análises técnicas, indícios de impactos e elementos relativos a direitos de povos e comunidades tradicionais, conforme a própria Defensoria apresentou.

    Fonte dos fatos: Agência Brasil.

  • Rio de Janeiro concentra quase um terço dos casos de exercício ilegal da medicina, aponta entidade

    Rio de Janeiro concentra quase um terço dos casos de exercício ilegal da medicina, aponta entidade

    O Rio de Janeiro registrou 937 ocorrências policiais relacionadas ao exercício ilegal da medicina no período de 2012 a 2023, segundo dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) citados pela regional no Rio de Janeiro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP-RJ). A Polícia Civil do estado aponta que esse total representa quase um terço dos casos registrados no país.

    Alcance do problema e subnotificação

    A SBCP-RJ informou ainda que o número real pode ser maior, porque muitas situações não são comunicadas por vítimas que têm receio, passam por constrangimento ou desconhecem os canais de denúncia. Esse quadro de subnotificação dificulta dimensionar com precisão a extensão das práticas irregulares e os danos causados.

    Tipos de procedimentos e perfil das irregularidades

    Segundo a entidade, as ocorrências envolveram procedimentos estéticos invasivos realizados por pessoas sem formação médica ou habilitação legal para atuar na área. A regional destacou que intervenções invasivas — estéticas ou não — exigem avaliação clínica adequada, indicação correta, conhecimento anatômico e domínio técnico para execução.

    Riscos associados a intervenções feitas por não médicos

    A SBCP-RJ advertiu que a realização de atos invasivos por quem não é médico eleva significativamente a probabilidade de complicações, como infecções, deformidades permanentes, perda de função e até óbito. A entidade ressaltou que a capacidade de planejar anestesia, reconhecer e tratar intercorrências é componente essencial do atendimento seguro.

    Além disso, a instituição apontou que locais de atendimento precisam oferecer condições para reduzir risco de infecção e acesso a suporte à vida quando necessário. Consultórios e clínicas de estética, segundo a SBCP-RJ, frequentemente não reúnem infraestrutura e equipamentos para garantir esse nível de segurança.

    Orientações e pedidos de providência

    Durante a 45ª Jornada Carioca de Cirurgia Plástica, a regional pediu medidas urgentes para proteger a população e cobrou atuação das autoridades. A SBCP-RJ solicitou que a população denuncie irregularidades aos órgãos competentes e priorize a escolha de profissionais habilitados para procedimentos invasivos.

    Como orientação prática, a entidade recomenda verificar nos conselhos de medicina e na própria Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica se o profissional tem formação e habilitação para o procedimento desejado. Para os médicos, a regional pediu que comuniquem ao Conselho Federal de Medicina casos em que são acionados para atender vítimas de procedimentos inadequados, utilizando a Plataforma Medicina Segura do CFM.

    O que fazer antes de um procedimento estético invasivo

    • Confirmar registro e habilitação do profissional nos conselhos de medicina e na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica;
    • Avaliar se o local possui estrutura para atendimento seguro e equipamentos de suporte à vida; consultórios de estética podem não ter essas condições;
    • Solicitar informações claras sobre indicação clínica, riscos, planejamento anestésico e condutas em caso de intercorrências;
    • Denunciar irregularidades às autoridades competentes e, se for médico, reportar ao CFM via Plataforma Medicina Segura quando houver atendimento a vítimas.

    As informações desta matéria foram produzidas com base em dados e declarações divulgadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, regional do Rio de Janeiro, e em números do Conselho Federal de Medicina, conforme reportagem da Agência Brasil.

  • STJ condena ministro Marco Buzzi e determina perda de cargo; afastamento é mantido

    STJ condena ministro Marco Buzzi e determina perda de cargo; afastamento é mantido

    O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (6), condenar o ministro Marco Buzzi e colocar o seu cargo à disposição, com perda do cargo como sanção. A corte manteve, assim, o afastamento do magistrado das funções que vinha sendo cumprido de forma provisória desde 10 de fevereiro.

    Resultado do julgamento e composição dos votos

    A condenação foi aprovada pelos 28 ministros que participaram da votação. Em relação à dosimetria da pena, quatro ministros — João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria — votaram pela aplicação da aposentadoria compulsória, pena considerada menos grave e que não acarreta perda do cargo. Esses ministros ficaram vencidos nesse ponto.

    O julgamento transcorreu a portas fechadas e incluiu sustentações orais das defesas das duas mulheres que apresentaram as acusações, da defesa do ministro e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Agência Brasil, a PGR mudou de posição e opinou pela aplicação da pena máxima prevista, isto é, disponibilidade com perda do cargo.

    Acusações que originaram o processo

    Buzzi foi acusado em duas ações separadas por crimes sexuais. Uma queixa foi apresentada por uma jovem de 18 anos — identificada na cobertura jornalística como filha de um casal de amigos — que relatou ter sido abordada durante um banho de mar enquanto estava como hóspede na casa de praia do ministro. Outra acusação partiu de uma servidora, que relatou ter sido alvo de assédio sexual dentro do gabinete.

    O ministro nega ter praticado qualquer conduta criminosa ou inadequada. Ele esteve presente ao julgamento e acompanhou a sessão sentado ao lado de seus advogados, sem ocupar a cadeira que ocupou no tribunal nos 14 anos em que integrou o colegiado, conforme apurado pela reportagem da Agência Brasil.

    Impactos da pena e próximos passos processuais

    A punição aplicada pelo STJ é inédita na prática, na medida em que se trata da primeira aplicação da disponibilidade com perda de cargo a um magistrado após o CNJ incluir essa possibilidade como pena máxima para faltas graves. Pelas regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o magistrado permanece afastado e recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

    Para que a perda efetiva do cargo ocorra e o pagamento de vencimentos cesse, é necessário que a Advocacia-Geral da União (AGU) promova uma nova ação judicial com esse objetivo. Esse procedimento foi vinculado a orientação definida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando a turma estabeleceu limites sobre a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados.

    A defesa de Buzzi ainda pode recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal contra a condenação, segundo a cobertura da Agência Brasil.

    Contexto institucional

    A mudança de entendimento da Procuradoria-Geral da República e a decisão colegiada do STJ ocorrem num momento em que o CNJ passou a prever expressamente a disponibilidade com perda do cargo como sanção máxima para juízes punidos por faltas graves. Conforme noticiado pela Agência Brasil, a regulamentação do CNJ determina que, mesmo quando aplicada a pena máxima, o afastamento e o pagamento proporcional de vencimentos permaneçam até eventual provimento judicial que extinga o vínculo.

    O caso de Marco Buzzi foi julgado após a conclusão de sindicância interna conduzida por três ministros do STJ. A decisão do plenário marca desdobramentos institucionais importantes sobre a responsabilização de magistrados por condutas graves, mantendo o regramento previsto pelo Supremo e pelo CNJ para a efetivação das sanções.

    As informações desta reportagem são da Agência Brasil.