O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial a criação dos órgãos que vão coordenar, monitorar e acompanhar a execução do Plano de Reocupação Territorial, iniciativa destinada a enfrentar o domínio de grupos criminosos sobre localidades fluminenses.
Estrutura criada: GGI e GIGT
Foram instituídos dois núcleos de governança. O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) terá a atribuição de promover a articulação entre órgãos estaduais, municipais, federais e instituições do sistema de Justiça, reunindo diferentes atores responsáveis pela formulação e coordenação estratégica.
O Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) foi pensado com caráter operacional. Segundo o governo, o GIGT reunirá representantes dos cinco eixos que estruturam o plano — instância que deverá coordenar a execução prática das medidas previstas para reocupação dos territórios.
Contexto jurídico e etapas do plano
O plano estratégico de cinco eixos foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, como parte do atendimento a exigências da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”. A ação no STF determinou medidas para conter violações de direitos e reduzir o alto número de mortos em operações policiais nas favelas do estado.
Em março deste ano, o plano estratégico recebeu aprovação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com o governo estadual, a Secretaria de Estado de Segurança Pública trabalha agora na conclusão do plano tático, etapa intermediária que antecede o desenvolvimento do plano operacional — fase em que as ações em campo deverão ser implementadas.
Participação da sociedade civil e fontes de diagnóstico
O governo afirmou que uma das diferenças do Plano de Reocupação Territorial é a inclusão da sociedade civil no processo. A participação popular será assegurada no GIGT, onde a população poderá colaborar no monitoramento das ações e na identificação de demandas locais, conforme informou o Executivo.
O projeto utilizou pesquisas do Instituto Data Favela, da Central Única das Favelas (Cufa) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para embasar o desenho das intervenções. A presença de representantes comunitários e de organizações da sociedade civil também está prevista nas etapas subsequentes do programa.
Objetivos e abordagem além da segurança
Segundo a iniciativa governamental, a reocupação territorial pretende garantir que a presença do Estado ultrapasse as ações das forças de segurança. A proposta enfatiza a necessidade de fazer com que serviços públicos e políticas sociais cheguem de forma efetiva às áreas selecionadas, buscando respostas estruturais às demandas identificadas pelos próprios moradores.
Não há, porém, detalhes públicos no decreto divulgado sobre cronograma preciso de execução, indicadores de avaliação ou composição completa dos grupos que integrarão os gabinetes. A Secretaria de Estado de Segurança Pública ainda está finalizando o plano tático, etapa que precede a operacionalização.
Próximos passos e acompanhamento
Com a publicação dos decretos, passa a existir o arcabouço institucional para coordenar as próximas fases do programa. O avanço depende da conclusão do plano tático pela Secretaria de Segurança e da definição das ações operacionais a serem conduzidas pelo GIGT.
A atribuição de incorporar vozes locais e utilizar pesquisas já realizadas indica intenção de monitoramento participativo, segundo o governo. A fonte principal das informações sobre a criação dos órgãos e a descrição das etapas é a reportagem da Agência Brasil.
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