llmnews.com.br

Tag: CCJ

  • Alcolumbre encaminha ao CCJ PEC que acaba com escala 6×1 após reuniões com Lula

    Alcolumbre encaminha ao CCJ PEC que acaba com escala 6×1 após reuniões com Lula

    O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1. O despacho ocorreu nesta sexta-feira (14), após conversas institucionais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo nota divulgada pelo próprio Alcolumbre à imprensa.

    Decisão após diálogo com o Executivo

    Alcolumbre afirmou que, em encontro realizado na quarta-feira (12), houve um diálogo “maduro, franco e republicano” com o presidente Lula, que permitiu alinhar prioridades do governo e discutir a agenda legislativa. Após essas conversas, o presidente do Senado encaminhou não só a PEC sobre a 6×1, como também outras propostas consideradas prioritárias pelo Executivo.

    Além da PEC da escala de trabalho, foram despachadas para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), informou o presidente do Senado.

    O que prevê a PEC que acaba com a 6×1

    A proposta citada é a PEC 221/2019, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Ela estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana para os trabalhadores, reduzindo progressivamente a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Segundo o texto, há previsão de compensação do sábado ou do domingo trabalhados para categorias com jornadas especiais, contanto que permanecam, em média, duas folgas remuneradas por semana, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

    A proposta ainda estipula regras de transição: para a maioria dos trabalhadores, as empresas teriam 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para garantir a escala 5×2 e reduzir a jornada para 42 horas semanais; doze meses depois dessa primeira redução, a jornada cairia para 40 horas semanais. A PEC prevê uma regra de transição diferenciada para trabalhadores terceirizados da Administração Pública.

    Pressão de bancadas e reações no Senado

    Desde o retorno dos trabalhos deliberativos no Congresso, após o recesso de julho, houve pressão de partidos por avanço da matéria. O MDB e o PT cobraram a liberação da PEC para tramitação nas comissões. A bancada do MDB no Senado pediu oficialmente a liberação da PEC da 6×1, do PL dos minerais críticos e da PEC da Segurança Pública.

    O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), solicitou que as matérias fossem levadas a votação em sessão plenária. Em nota, a bancada argumentou que não há impedimentos regimentais ou políticos que justifiquem novo adiamento e pediu a definição de pautas. Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a decisão de Alcolumbre decorre do diálogo institucional e destacou o caráter produtivo da interlocução para avançar na agenda considerada “fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, conforme seu comentário divulgado.

    Tramitação e próximos passos

    Com o despacho para a CCJ, a PEC da 6×1 entra na fase de análise técnica e regimental dessa comissão, que avaliará aspectos de constitucionalidade e admissibilidade antes de eventual votação no plenário do Senado. A data de apreciação na CCJ e os prazos regimentais não foram informados na nota de Alcolumbre.

    As demais propostas enviadas às comissões — a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais críticos — também seguirão o rito de avaliação nas comissões competentes, conforme indicado pelo presidente do Senado. Alcolumbre ressaltou que cabe ao Executivo indicar prioridades, cabendo ao Congresso analisar essas propostas com independência e responsabilidade legislativa.

    Fonte

    As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

  • Sociedade Brasileira de Pediatria é contra redução da maioridade penal e aponta falta de evidências de eficácia

    Sociedade Brasileira de Pediatria é contra redução da maioridade penal e aponta falta de evidências de eficácia

    A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A entidade publicou nota criticando a proposta e apresentando dados e interpretações científicas para justificar a oposição.

    Argumentos e evidências citados pela SBP

    Na nota, a SBP afirma que a PEC pretende alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base no argumento de importante participação de adolescentes em crimes com morte. A entidade, contudo, afirma que os dados disponíveis mostram que crianças e adolescentes (menores de 18 anos) respondem por uma parcela pequena desses crimes: entre cerca de 0,5% e 2% dos homicídios ou crimes hediondos, conforme a metodologia empregada.

    Segundo a SBP, os adultos seriam responsáveis pela grande maioria desses crimes — entre 98% e 99,5% — e não há, na avaliação da entidade, “evidência científica consistente” de que a redução da maioridade penal resulte em queda na criminalidade juvenil. A nota acrescenta que, em experiências de países que adotaram a redução, não se verificaram dados validados demonstrando diminuição percentual dos atentados à segurança pública atribuíveis a adolescentes; em alguns casos, o efeito teria sido nulo e, em outros, teria ocorrido aumento da reincidência.

    Dados sobre vítimas entre crianças e adolescentes

    A SBP também enfatiza que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com morte no Brasil. A entidade cita levantamento segundo o qual, no período de 2016 a 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta, o que representa uma média aproximada de sete mil óbitos por ano.

    Com base nesses números, a SBP defende prioridade na proteção e na garantia dos direitos previstos na Constituição e no ECA. A nota invoca o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA, que determinam o dever da família, comunidade, sociedade e poder público de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, livres de negligência, discriminação, exploração e violência.

    Trâmite legislativo da PEC e próximos passos

    A matéria que propõe reduzir a maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e permanece em tramitação no Congresso Nacional, segundo a Agência Brasil. Após esse passo na CCJ, o texto não vai diretamente ao plenário.

    O procedimento previsto é a análise em uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da proposta. Se aprovada nessa comissão, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) em cada turno. Caso passe pela Câmara, a proposta segue ao Senado Federal, onde se submeterá a rito semelhante.

    Orientação da SBP e implicações

    Ao reafirmar a posição contrária, a SBP propõe que a solução para a violência envolvendo jovens passe pela efetivação de direitos e políticas públicas voltadas à proteção, prevenção e inclusão social, conforme os dispositivos constitucionais e do ECA citados na nota. A entidade destaca a necessidade de medidas que foquem na prevenção da violência e na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

    As informações sobre o posicionamento da SBP e sobre o andamento da proposta foram divulgadas pela Agência Brasil.