A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A entidade publicou nota criticando a proposta e apresentando dados e interpretações científicas para justificar a oposição.
Argumentos e evidências citados pela SBP
Na nota, a SBP afirma que a PEC pretende alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base no argumento de importante participação de adolescentes em crimes com morte. A entidade, contudo, afirma que os dados disponíveis mostram que crianças e adolescentes (menores de 18 anos) respondem por uma parcela pequena desses crimes: entre cerca de 0,5% e 2% dos homicídios ou crimes hediondos, conforme a metodologia empregada.
Segundo a SBP, os adultos seriam responsáveis pela grande maioria desses crimes — entre 98% e 99,5% — e não há, na avaliação da entidade, “evidência científica consistente” de que a redução da maioridade penal resulte em queda na criminalidade juvenil. A nota acrescenta que, em experiências de países que adotaram a redução, não se verificaram dados validados demonstrando diminuição percentual dos atentados à segurança pública atribuíveis a adolescentes; em alguns casos, o efeito teria sido nulo e, em outros, teria ocorrido aumento da reincidência.
Dados sobre vítimas entre crianças e adolescentes
A SBP também enfatiza que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com morte no Brasil. A entidade cita levantamento segundo o qual, no período de 2016 a 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta, o que representa uma média aproximada de sete mil óbitos por ano.
Com base nesses números, a SBP defende prioridade na proteção e na garantia dos direitos previstos na Constituição e no ECA. A nota invoca o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do ECA, que determinam o dever da família, comunidade, sociedade e poder público de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, livres de negligência, discriminação, exploração e violência.
Trâmite legislativo da PEC e próximos passos
A matéria que propõe reduzir a maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e permanece em tramitação no Congresso Nacional, segundo a Agência Brasil. Após esse passo na CCJ, o texto não vai diretamente ao plenário.
O procedimento previsto é a análise em uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da proposta. Se aprovada nessa comissão, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) em cada turno. Caso passe pela Câmara, a proposta segue ao Senado Federal, onde se submeterá a rito semelhante.
Orientação da SBP e implicações
Ao reafirmar a posição contrária, a SBP propõe que a solução para a violência envolvendo jovens passe pela efetivação de direitos e políticas públicas voltadas à proteção, prevenção e inclusão social, conforme os dispositivos constitucionais e do ECA citados na nota. A entidade destaca a necessidade de medidas que foquem na prevenção da violência e na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
As informações sobre o posicionamento da SBP e sobre o andamento da proposta foram divulgadas pela Agência Brasil.
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