Começou em 3 de agosto o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados atualizem e enviem informações que integrarão o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento previsto na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). O envio deve ser realizado até 31 de agosto por meio da área do empregador no Portal Emprega Brasil, conforme divulgado pela Agência Brasil.
Prazo e canal de envio
Segundo a Agência Brasil, os empregadores devem encaminhar os dados pelo Portal Emprega Brasil. O cronograma determina que todas as atualizações necessárias sejam submetidas até o dia 31 de agosto, prazo que marca o encerramento da coleta para a sexta edição do relatório.
O que compõe o relatório
O 6º Relatório de Transparência Salarial é elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e tem como base informações do eSocial complementadas pelos dados fornecidos pelas empresas. A finalidade do documento é oferecer transparência sobre as diferenças salariais e outras formas de remuneração entre mulheres e homens no ambiente corporativo.
Entre os itens que as empresas devem informar estão os critérios de remuneração e promoção profissional, a existência ou não de plano de cargos e salários, incentivos à contratação de mulheres e ações de apoio à parentalidade e à diversidade. Essas informações permitem avaliar não apenas valores pagos, mas também práticas institucionais que podem influenciar a equidade de gênero.
Como os dados serão usados e possíveis desdobramentos
As informações reunidas serão comparadas para mapear diferenças de salários, remunerações e a participação de homens e mulheres nos diversos níveis hierárquicos das empresas. Quando o cruzamento dos dados indicar desigualdades salariais vinculadas ao gênero, a empresa pode ser notificada para apresentar um plano de ação visando corrigir as distorções identificadas, conforme a legislação mencionada pela Agência Brasil.
A Lei da Igualdade Salarial exige ainda que as empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para promover a paridade, incluindo práticas de transparência salarial, mecanismos de fiscalização interna e canais seguros para denúncias de discriminação. Essas exigências visam criar condições institucionais para prevenir e reparar casos de desigualdade.
Responsabilidade das empresas e transparência
Ao reunir dados do eSocial e informações complementares, o MTE busca construir um panorama mais completo das práticas de remuneração no mercado de trabalho formal. A participação das empresas no envio correto e no prazo estipulado é fundamental para a precisão do relatório e para que eventuais notificações e recomendações sejam aplicadas com base em informações consistentes.
O relatório também serve como instrumento de diagnóstico que pode orientar políticas públicas e iniciativas privadas voltadas à promoção da igualdade de gênero no emprego, ao revelar onde e como as diferenças salariais ocorrem dentro das organizações.
Próximos passos previstos
Após a conclusão do período de coleta dos dados em 31 de agosto, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá consolidar as informações do eSocial e os dados complementares fornecidos pelas empresas para elaborar o relatório. Caso desigualdades sejam detectadas, as empresas envolvidas poderão receber notificações solicitando planos de correção, conforme prevê a Lei nº 14.611/2023, conforme noticiado pela Agência Brasil.
As empresas que ainda não atualizaram suas informações têm até o fim do mês para realizar o envio por meio do Portal Emprega Brasil. A observância dos prazos e da qualidade dos dados é determinante para a efetividade do processo de monitoramento da igualdade salarial.
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