O governo federal anunciou em 13 de agosto de 2026 a abertura formal de um processo para avaliar se as tarifas impostas unilateralmente pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras justificam respostas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica. A informação foi divulgada em nota do Palácio do Planalto distribuída à imprensa.
Início do procedimento e atos administrativos
Segundo a nota oficial, o procedimento foi desencadeado a partir do compartilhamento de um pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do seu Comitê-Executivo de Gestão. Em paralelo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
O governo destacou que as consultas diplomáticas têm como objetivo mitigar ou anular os efeitos das medidas adotadas pelos EUA e das contramedidas previstas na legislação brasileira, e que privilegiará o diálogo e a negociação nas relações internacionais.
O que prevê a Lei da Reciprocidade Econômica
Aprovada no ano anterior à decisão anunciada pelo Planalto, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que prejudiquem a competitividade econômica do Brasil. A legislação lista alternativas que podem ser adotadas pelo governo brasileiro.
Entre as medidas previstas estão a imposição de tributos ou taxas, o fim de isenções ou reduções de tarifas de importação e a restrição de importações de bens ou serviços. A lei determina, quando possível, que as contramedidas tenham proporcionalidade em relação ao prejuízo econômico causado por outro país ou bloco.
Medidas dos EUA e impacto sobre as exportações brasileiras
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após aproximadamente um ano de análise, afirmou a nota do Planalto. Foram afetados setores como ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não ligadas ao setor de aviação e outros produtos manufaturados.
Posteriormente, foi aplicada uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre outros itens, com a justificativa de que o Brasil não adotaria mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. De acordo com levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) citado pelo governo, as tarifas em vigor desde o fim do mês anterior atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano.
Procedimentos paralelos: OMC e diplomacia
O governo federal já havia solicitado consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as medidas aplicadas pelos EUA seriam inconsistentes com as regras da entidade. O anúncio do Planalto informa que os Estados Unidos aceitaram participar dessas consultas no âmbito da OMC.
Ao mesmo tempo, a abertura do processo de reciprocidade não implica automaticamente a adoção de medidas retaliatórias. Trata-se, conforme a nota, do início de uma análise formal para verificar se as práticas norte-americanas justificam respostas previstas na legislação brasileira.
Posição do governo e medidas de proteção internas
Na nota, o Palácio do Planalto classificou as tarifas norte-americanas como “injustificadas e arbitrárias” e afirmou que o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis. O governo anunciou ainda que manterá ações para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
Entre essas ações, o texto oficial cita a defesa do multilateralismo e da reforma da OMC, a diversificação de parcerias comerciais, a abertura de novos mercados para produtos nacionais e medidas de proteção setorial por meio do Plano Brasil Soberano, com objetivo declarado de preservar empregos e capacidade produtiva.
As informações deste texto são baseadas em nota divulgada pelo Palácio do Planalto e em dados citados na mesma nota, reproduzidos pela Agência Brasil.
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