O Ministério da Fazenda aplicou medidas cautelares que suspendem a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por irregularidades na atuação no mercado regulado. As determinações foram expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e proíbem as plataformas de aceitar novas apostas enquanto as medidas estiverem vigentes.
O que as decisões determinam
Embora a oferta de novas apostas esteja bloqueada, a SPA exigiu que os sites permaneçam acessíveis para que os usuários possam sacar valores disponíveis em suas contas. As decisões também ordenam o cancelamento das apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.
As empresas têm de informar a suspensão nas próprias páginas; o não cumprimento dessa exigência pode acarretar multa diária de R$ 200 mil. Segundo a pasta, a maior parte das medidas está associada à ausência de informações obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.
Motivos apontados pela SPA
A pasta afirmou que as empresas deixaram de enviar ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) dados exigidos para o acompanhamento das atividades. A falta dessas informações prejudica a fiscalização, compromete a supervisão do mercado regulado e pode colocar em risco tanto apostadores quanto a própria integridade das operações autorizadas.
As suspensões tiveram caráter cautelar e estão ligadas a processos administrativos sancionadores em andamento, segundo as decisões da SPA. As empresas atingidas poderão apresentar os documentos e informações requisitados para tentar regularizar as pendências.
Casos e empresas mencionadas
A reportagem da Agência Brasil cita, entre as empresas e marcas alcançadas pelas medidas, exemplos com motivos específicos apontados pela SPA. No caso da Pixbet, foram aplicadas duas medidas cautelares por falhas distintas: além de problemas no envio de informações ao órgão, a empresa foi acusada de descumprir normas relacionadas ao jogo responsável.
Segundo o processo, a Pixbet não implementou ferramenta analítica nem metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo, o que motivou uma das medidas.
A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também foi relacionada a falhas no envio de dados. A Zeroumbet Plataforma Digital foi punida por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento. A ZeroUm já vinha sendo alvo de processos administrativos da Fazenda ligados à divulgação de autorização para funcionamento e, conforme o processo, opera por determinação judicial.
A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, envolveu a não apresentação de documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios). A SPA afirmou que essa ausência impediu a análise de requisitos necessários ao funcionamento, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica.
Próximos passos e possibilidade de regularização
As empresas poderão corrigir as pendências e submeter à SPA as informações ou documentos solicitados. A retomada das operações depende da comprovação, perante o órgão, do cumprimento das exigências estabelecidas.
Até a publicação da reportagem, as companhias citadas nas decisões não haviam se manifestado publicamente. A Agência Brasil informou que publicará esclarecimentos caso as empresas enviem respostas.
As medidas destacam o foco da fiscalização em garantir transparência e mecanismos de proteção ao apostador no mercado regulado de apostas, além de reforçar a exigência de integração e envio de dados ao Sigap para permitir a supervisão pelo governo.