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Tag: regulação

  • Fazenda suspende 14 sites de apostas por irregularidades

    Fazenda suspende 14 sites de apostas por irregularidades

    O Ministério da Fazenda aplicou medidas cautelares que suspendem a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por irregularidades na atuação no mercado regulado. As determinações foram expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e proíbem as plataformas de aceitar novas apostas enquanto as medidas estiverem vigentes.

    O que as decisões determinam

    Embora a oferta de novas apostas esteja bloqueada, a SPA exigiu que os sites permaneçam acessíveis para que os usuários possam sacar valores disponíveis em suas contas. As decisões também ordenam o cancelamento das apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.

    As empresas têm de informar a suspensão nas próprias páginas; o não cumprimento dessa exigência pode acarretar multa diária de R$ 200 mil. Segundo a pasta, a maior parte das medidas está associada à ausência de informações obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.

    Motivos apontados pela SPA

    A pasta afirmou que as empresas deixaram de enviar ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) dados exigidos para o acompanhamento das atividades. A falta dessas informações prejudica a fiscalização, compromete a supervisão do mercado regulado e pode colocar em risco tanto apostadores quanto a própria integridade das operações autorizadas.

    As suspensões tiveram caráter cautelar e estão ligadas a processos administrativos sancionadores em andamento, segundo as decisões da SPA. As empresas atingidas poderão apresentar os documentos e informações requisitados para tentar regularizar as pendências.

    Casos e empresas mencionadas

    A reportagem da Agência Brasil cita, entre as empresas e marcas alcançadas pelas medidas, exemplos com motivos específicos apontados pela SPA. No caso da Pixbet, foram aplicadas duas medidas cautelares por falhas distintas: além de problemas no envio de informações ao órgão, a empresa foi acusada de descumprir normas relacionadas ao jogo responsável.

    Segundo o processo, a Pixbet não implementou ferramenta analítica nem metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo, o que motivou uma das medidas.

    A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também foi relacionada a falhas no envio de dados. A Zeroumbet Plataforma Digital foi punida por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento. A ZeroUm já vinha sendo alvo de processos administrativos da Fazenda ligados à divulgação de autorização para funcionamento e, conforme o processo, opera por determinação judicial.

    A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável pelas marcas Multibet, Ricobet e BRXBet, envolveu a não apresentação de documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios). A SPA afirmou que essa ausência impediu a análise de requisitos necessários ao funcionamento, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica.

    Próximos passos e possibilidade de regularização

    As empresas poderão corrigir as pendências e submeter à SPA as informações ou documentos solicitados. A retomada das operações depende da comprovação, perante o órgão, do cumprimento das exigências estabelecidas.

    Até a publicação da reportagem, as companhias citadas nas decisões não haviam se manifestado publicamente. A Agência Brasil informou que publicará esclarecimentos caso as empresas enviem respostas.

    As medidas destacam o foco da fiscalização em garantir transparência e mecanismos de proteção ao apostador no mercado regulado de apostas, além de reforçar a exigência de integração e envio de dados ao Sigap para permitir a supervisão pelo governo.

  • ANP atualiza regras para comercialização e injeção de biometano nas redes de gás

    ANP atualiza regras para comercialização e injeção de biometano nas redes de gás

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atualizou o conjunto de regras que disciplinam a comercialização, o transporte e a utilização do biometano no Brasil por meio da Resolução n.° 1.006/2026. A norma estabelece novos padrões de qualidade e amplia exigências de monitoramento e segurança para as unidades produtoras.

    O que a resolução define sobre o biometano

    A resolução consolida especificações técnicas para o combustível renovável obtido pela purificação do biogás produzido em diferentes origens, incluindo aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e instalações que tratam resíduos orgânicos. Também engloba outras formas de produção a partir de matérias‑primas renováveis. A medida reforça a definição do produto e padroniza critérios para sua comercialização nos segmentos veicular, residencial, comercial e industrial (Fonte: Agência Brasil).

    Mistura com gás natural e injeção em redes

    Uma das novidades centrais da Resolução n.° 1.006/2026 é a permissão para a mistura do biometano com o gás natural convencional. A norma autoriza a injeção do biometano nas redes de transporte e distribuição, desde que o produto final resultante cumpra as especificações de qualidade exigidas para o gás natural. Essa condição estabelece uma salvaguarda técnica para que a composição do gás injetado não comprometa a compatibilidade com as infraestruturas e os usos finais autorizados (Fonte: Agência Brasil).

    Exigências de controle de qualidade e certificação

    A ANP ampliou o conjunto de exigências relacionadas ao controle da qualidade do biometano. Produtores passam a ser obrigados a realizar análises periódicas das características físico‑químicas do combustível e a emitir certificados que comprovem a conformidade do produto comercializado. O monitoramento deve abranger parâmetros como teor de metano, dióxido de carbono, oxigênio, enxofre, sulfeto de hidrogênio e umidade, entre outros indicados pela agência.

    O objetivo declarado dessas medidas é garantir que o biometano atenda aos padrões exigidos para sua utilização em diferentes aplicações e, quando misturado ao gás natural, mantenha a qualidade necessária para circulação nas redes de transporte e distribuição (Fonte: Agência Brasil).

    Regras adicionais para biometano de aterros e estações de tratamento

    Para o biometano produzido a partir de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto, a resolução introduz requisitos suplementares de segurança e de controle de contaminantes. As normas preveem a verificação de metais pesados, de compostos orgânicos e de micro‑organismos. Nesses casos, os produtores devem elaborar análises de risco baseadas em metodologia internacional, conforme determina a ANP.

    Além disso, a norma exige a instalação de filtros específicos destinados à retenção de micro‑organismos nas unidades que obtêm biometano por purificação de biogás. Essa medida foi incluída para reforçar a segurança do combustível nos momentos anteriores à sua injeção em redes de distribuição ou à sua utilização por consumidores finais (Fonte: Agência Brasil).

    Atualização do marco regulatório

    A ANP informa que a Resolução n.° 1.006/2026 atualiza o marco regulatório do setor e substitui normas publicadas em 2022. A mudança altera dispositivos de regulamentações anteriores relativos às especificações do gás natural e às autorizações de operação de unidades produtoras de biometano.

    Com a publicação da nova resolução, os produtores e agentes do setor deverão adequar seus procedimentos de monitoramento, controle e certificação às regras vigentes, incluindo a adoção de análises de risco para determinados tipos de matéria‑prima e a instalação dos filtros exigidos quando aplicável (Fonte: Agência Brasil).

    A ANP não detalhou no comunicado consultado prazos específicos de transição ou de implementação das novas obrigações, apenas declarou o caráter substitutivo da norma em relação às regras de 2022 (Fonte: Agência Brasil).