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Tag: PLP 114/2026

  • Senado aprova redução de tributos sobre combustíveis; texto segue para sanção

    Senado aprova redução de tributos sobre combustíveis; texto segue para sanção

    O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre diversos combustíveis e concede benefícios fiscais a setores estratégicos. A votação terminou em 61 votos a 2. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial, segundo a Agência Brasil.

    Objetivo e alcance da medida

    O principal objetivo do PLP é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis resultante da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, evento que fechou rotas de exportação de petróleo na região e provocou forte volatilidade na cotação do barril. Além da redução de tributos sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, parlamentares estenderam benefícios a outros setores, como produção de etanol, fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras.

    Medidas específicas e compensações

    O texto prevê mecanismos variados para atender a setores afetados. Entre os principais pontos estão:

    • Subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter vantagem competitiva em relação à gasolina;
    • Compensação de até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal para produtores de etanol, por meio de saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de 2025;
    • Possibilidade de a União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano e correspondendo a até 20% dos gastos de produção nacionais;
    • Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, com renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano;
    • Redução, de 50% para 30%, do limite de receita com exportação para que empresas rurais possam enquadrar-se na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

    Financiamento da perda de arrecadação e gatilhos fiscais

    O texto estipula que a perda de arrecadação será compensada pelas receitas extraordinárias da União geradas pelo aumento do preço do petróleo, que elevaram royalties e outras participações neste ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal vinculada a esses itens chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%, conforme o projeto.

    Para evitar que receitas extraordinárias elevem automaticamente despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), o PLP inclui gatilhos: caso o relatório bimestral de receitas e despesas aponte previsão de déficit fiscal, correções de determinados fundos — como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) — ficarão limitadas à inflação mais um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte. Esse mesmo mecanismo pode restringir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação (atuais 15% e 18% da RCL), sem alterar a fórmula de cálculo da RCL.

    Despesas extraordinárias e autorizações temporárias

    O texto também autoriza medidas de curto prazo nas áreas de defesa, saúde e educação: permitir aumento de até R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto nos orçamentos futuros da pasta; e antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação originalmente previstas apenas para 2027. Essas autorizações foram negociadas como parte do acordo entre governo e lideranças do Congresso.

    Trâmite e contexto político

    A votação foi fruto de acordo entre o governo e lideranças do Congresso, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se no Palácio da Alvorada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir prioridades legislativas durante o esforço concentrado no Parlamento; também participaram José Guimarães (ministro da Secretaria de Relações Institucionais) e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.

    O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa após recesso, com um calendário de esforço concentrado definido pelos presidentes da Câmara e do Senado para duas semanas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, conforme informado no projeto.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Câmara aprova redução de tributos federais sobre combustíveis e amplia benefícios a etanol e fertilizantes

    Câmara aprova redução de tributos federais sobre combustíveis e amplia benefícios a etanol e fertilizantes

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta obteve 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção e segue para análise do Senado.

    Objetivo da medida e justificativa

    Segundo o texto aprovado, a principal finalidade do PLP é atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis registrados após o conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã, que fechou a rota de exportação de petróleo no Oriente Médio e provocou oscilações na cotação do barril. O projeto determina a redução de tributos federais para reduzir o impacto do repasse desses custos aos consumidores.

    Como será compensada a perda de arrecadação

    O próprio PLP prevê que a queda na arrecadação será compensada com o aumento extraordinário das receitas da União originado pela valorização do petróleo. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou os números da arrecadação: entre janeiro e março de 2026 a receita federal com essas fontes alcançou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, expansão que o texto qualifica como superior a 200% em termos reais.

    Ampliação do alcance: etanol, fertilizantes e outras medidas

    Marussa apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Paulo Pimenta (PT-SP) e ampliou o escopo das medidas. Além dos combustíveis derivados do petróleo, a proposta passou a abranger o etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, e previsão de desoneração fiscal ligada à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

    Para preservar a competitividade dos biocombustíveis, o texto prevê que eventuais reduções de tributos da gasolina deverão ser acompanhadas por medidas equivalentes para o etanol, mantendo a vantagem tributária anterior ao conflito. Especificamente, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão reduzidas a zero.

    Incentivos e mecanismos de apoio aos produtores

    O pacote inclui medidas financeiras e fiscais para produtores de etanol e do setor agrícola. Em 2026, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com objetivo de manter a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Além disso, produtores — inclusive cooperativas — poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal por meio de saldos credores da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de etanol hidratado em 2025.

    Para o setor de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano e equivalentes a até 20% dos gastos com produção em território nacional. Mercadorias destinadas a projetos para a indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita estimada no texto em até R$ 200 milhões por ano.

    Trâmite legislativo e articulação política

    A votação do PLP foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas para o período de esforço concentrado.

    Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou os trabalhos após o recesso, com previsão de sessões em regime de esforço concentrado entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, conforme informado pelos presidentes das Casas.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    O Congresso Nacional decidiu adiar a instalação da comissão parlamentar mista encarregada de analisar a Medida Provisória conhecida como ‘taxa das blusinhas’, que zera a alíquota de importação de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A informação foi divulgada pela liderança do governo e registrada pela Agência Brasil em 12 de agosto de 2026.

    Motivo do adiamento e novo calendário

    De acordo com a liderança do governo no Congresso, a indefinição se deve à ausência de acordo sobre quem ocupará a relatoria e a presidência da comissão. Por conta disso, a previsão é que o colegiado só seja formalmente instalado daqui a três semanas, no período entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando deputados e senadores farão um novo esforço concentrado para votar proposições consideradas prioritárias.

    Impasses anteriores e intermediação do Executivo

    A análise da MP vinha parada porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não havia autorizado a instalação do colegiado, conforme apurado pela reportagem da Agência Brasil. O governo chegou a solicitar formalmente a criação da comissão.

    O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre no Palácio da Alvorada ajudou a destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo a MP da ‘taxa das blusinhas’ e outras medidas prioritárias, segundo postagem do ministro nas redes sociais citada pela Agência Brasil.

    Medidas correlatas aprovadas e alcance do acordo

    Embora a instalação da comissão desta MP tenha sido postergada, outros cinco colegiados de medidas provisórias que estavam pendentes foram instalados, com escolha de presidentes e relatores, informou a liderança governista à Agência Brasil.

    Além disso, o mesmo acordo que viabilizou o avanço de pautas no Congresso permitiu a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto reduz alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, medida apresentada como forma de mitigar efeitos do aumento de preços dos combustíveis.

    Segundo a reportagem da Agência Brasil, a elevação dos preços decorreria da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que teria fechado a principal rota de exportação de petróleo na região e gerado oscilações na cotação do barril. O PLP também prevê incentivos fiscais para o setor de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, além de desonerações tributárias para a Fifa relativas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.

    Repercussões políticas e pautas ainda pendentes

    Ao celebrar a reunião entre o Executivo e o Senado, o ministro José Guimarães ressaltou a importância do diálogo institucional para avançar nas pautas do governo. Ele informou ainda que novos encontros com senadores estavam previstos até o fim de semana, segundo a Agência Brasil.

    Entre as prioridades ainda sem avanço está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 de trabalho e a redução da jornada para até 40 horas semanais. Essa PEC já foi aprovada na Câmara no semestre anterior, mas encontra-se parada no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não sinalizou avanço, conforme a matéria da Agência Brasil.

    Próximos passos e prazo da MP

    A instalação da comissão parlamentar mista para analisar a MP da ‘taxa das blusinhas’ foi adiada para o início do próximo esforço concentrado do Congresso, entre 31 de agosto e 3 de setembro. A medida provisória, se não apreciada e aprovada por Câmara e Senado, perde validade em 8 de setembro, segundo a Agência Brasil.

    Até a instalação do colegiado, a tramitação da MP permanece suspensa em razão da falta do colegiado responsável pela análise, e o governo e o Congresso devem seguir negociando a composição do colegiado para permitir a votação dentro do prazo legal.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Governo pede ao presidente do Senado instalação de comissão para analisar MP que zerou imposto sobre compras online de até US$ 50

    Governo pede ao presidente do Senado instalação de comissão para analisar MP que zerou imposto sobre compras online de até US$ 50

    O governo federal informou que pedirá oficialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que determine a instalação da comissão mista responsável por analisar a medida provisória 1357/2026, que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras pela internet de até US$ 50. A comunicação foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

    Prazo e preocupação com perda de validade

    A MP, editada em maio de 2026, precisa receber aprovação da Câmara e do Senado até o dia 8 de setembro para não caducar. O governo demonstrou preocupação com a possibilidade de a medida perder eficácia diante da agenda do Congresso, que marcou sessões de “esforço concentrado” em apenas duas semanas antes das eleições — a última sessão prevista entre 31 de julho e 4 de setembro — o que reduziria janelas de deliberação.

    Pedido ao Senado e prioridade do Executivo

    Segundo a Agência Brasil, o ministro José Guimarães afirmou que solicitará a Alcolumbre a instalação de todas as comissões mistas necessárias para apreciação das medidas provisórias enviadas pelo Executivo, ressaltando como prioridade a comissão que analisará a MP 1357/2026. Em publicação em rede social citada pela reportagem, Guimarães declarou: “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”.

    A assessoria do senador Davi Alcolumbre foi procurada pela Agência Brasil, mas não se manifestou sobre a instalação da comissão para essa medida provisória.

    Contestações e tramitação paralela

    A MP enfrenta questionamentos de setores empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, argumentando que o texto viola princípios constitucionais e favorece concorrentes estrangeiros em prejuízo da indústria nacional. Em comunicado divulgado quando a medida foi editada, a CNI afirmou que a mudança constitui “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”, conforme reportagem da Agência Brasil.

    Paralelamente, o governo negocia com a Câmara a votação de outras propostas tidas como prioritárias. O ministro José Guimarães informou que trata com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que cria regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar impactos do aumento do preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio.

    Posições em confronto

    Enquanto a CNI sustenta que a redução do imposto prejudica a indústria nacional, o governo defende que a MP beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda, citado pela Agência Brasil, afirmou que a medida só foi viabilizada após a adoção de iniciativas voltadas ao combate ao contrabando e à maior regularização do setor de compras internacionais online.

    Próximos passos e incertezas

    O governo pretende formalizar o pedido ao presidente do Senado na terça-feira, 11 de agosto, conforme informado à imprensa. A execução do plano depende agora da decisão de Alcolumbre sobre a instalação imediata das comissões mistas. Sem a instalação das comissões e a tramitação acelerada, a MP corre o risco de perder validade no prazo estabelecido.

    Até o momento da apuração da Agência Brasil, não havia manifestação da assessoria do presidente do Senado sobre a solicitação do Executivo.

    Contexto institucional

    A articulação do governo para instalação de comissões mistas e para liderar votações prioritárias reflete a necessidade de aprovar medidas em um calendário legislativo considerado apertado pela própria administração. A matéria provisória e o PLP 114/2026 figuram entre as iniciativas citadas como essenciais pelo Executivo para equilibrar medidas de estímulo ao consumo e atenuação de efeitos externos na economia.

    Reportagem: Agência Brasil.