llmnews.com.br

Tag: OMC

  • Governo abre processo de reciprocidade por tarifas dos EUA contra exportações brasileiras

    O governo federal anunciou em 13 de agosto de 2026 a abertura formal de um processo para avaliar se as tarifas impostas unilateralmente pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras justificam respostas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica. A informação foi divulgada em nota do Palácio do Planalto distribuída à imprensa.

    Início do procedimento e atos administrativos

    Segundo a nota oficial, o procedimento foi desencadeado a partir do compartilhamento de um pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes do seu Comitê-Executivo de Gestão. Em paralelo, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.

    O governo destacou que as consultas diplomáticas têm como objetivo mitigar ou anular os efeitos das medidas adotadas pelos EUA e das contramedidas previstas na legislação brasileira, e que privilegiará o diálogo e a negociação nas relações internacionais.

    O que prevê a Lei da Reciprocidade Econômica

    Aprovada no ano anterior à decisão anunciada pelo Planalto, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que prejudiquem a competitividade econômica do Brasil. A legislação lista alternativas que podem ser adotadas pelo governo brasileiro.

    Entre as medidas previstas estão a imposição de tributos ou taxas, o fim de isenções ou reduções de tarifas de importação e a restrição de importações de bens ou serviços. A lei determina, quando possível, que as contramedidas tenham proporcionalidade em relação ao prejuízo econômico causado por outro país ou bloco.

    Medidas dos EUA e impacto sobre as exportações brasileiras

    Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre diversos produtos brasileiros, após aproximadamente um ano de análise, afirmou a nota do Planalto. Foram afetados setores como ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não ligadas ao setor de aviação e outros produtos manufaturados.

    Posteriormente, foi aplicada uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre outros itens, com a justificativa de que o Brasil não adotaria mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. De acordo com levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) citado pelo governo, as tarifas em vigor desde o fim do mês anterior atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano.

    Procedimentos paralelos: OMC e diplomacia

    O governo federal já havia solicitado consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), argumentando que as medidas aplicadas pelos EUA seriam inconsistentes com as regras da entidade. O anúncio do Planalto informa que os Estados Unidos aceitaram participar dessas consultas no âmbito da OMC.

    Ao mesmo tempo, a abertura do processo de reciprocidade não implica automaticamente a adoção de medidas retaliatórias. Trata-se, conforme a nota, do início de uma análise formal para verificar se as práticas norte-americanas justificam respostas previstas na legislação brasileira.

    Posição do governo e medidas de proteção internas

    Na nota, o Palácio do Planalto classificou as tarifas norte-americanas como “injustificadas e arbitrárias” e afirmou que o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis. O governo anunciou ainda que manterá ações para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.

    Entre essas ações, o texto oficial cita a defesa do multilateralismo e da reforma da OMC, a diversificação de parcerias comerciais, a abertura de novos mercados para produtos nacionais e medidas de proteção setorial por meio do Plano Brasil Soberano, com objetivo declarado de preservar empregos e capacidade produtiva.

    As informações deste texto são baseadas em nota divulgada pelo Palácio do Planalto e em dados citados na mesma nota, reproduzidos pela Agência Brasil.

  • EUA aceitam pedido de consultas do Brasil na OMC sobre tarifas adicionais

    EUA aceitam pedido de consultas do Brasil na OMC sobre tarifas adicionais

    Os Estados Unidos comunicaram à Organização Mundial do Comércio (OMC), nesta segunda-feira, 10 de agosto de 2026, que aceitam o pedido de consultas apresentado pelo Brasil sobre tarifas adicionais aplicadas a produtos brasileiros. A resposta americana declarou disposição para dialogar e agendar encontros em data acordada entre as partes.

    O que motivou o pedido de consultas

    O governo brasileiro apresentou, em 27 de julho, uma manifestação formal no sistema de solução de controvérsias da OMC. No documento, o Brasil sustenta que as tarifas extras impostas pelos Estados Unidos parecem violar compromissos previstos no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, que fornece a base normativa para a aplicação de tributos pelos membros da organização.

    Além de apontar possíveis inconsistências com o GATT, o Brasil também afirmou que está sendo preterido pelos Estados Unidos em relação a outros países membros da OMC, configurando, segundo Brasília, tratamento discriminatório nas relações comerciais.

    Resposta dos EUA e próximos passos no processo da OMC

    Na mensagem recebida pela OMC, o governo dos EUA deixou claro que aceita participar das consultas solicitadas pelo Brasil e manifestou prontidão para dialogar com autoridades brasileiras em uma data que seja conveniente para ambos. No sistema da OMC, o pedido de consultas representa a etapa inicial formal de solução de controvérsias, cujo objetivo é permitir que os países tentem negociar uma solução antes de se recorrer à instalação de um painel para exame do caso.

    Assim, o próximo passo imediato previsto na prática da organização é a realização das consultas bilaterais entre Brasil e Estados Unidos. Essas reuniões podem resultar em um acordo negociado ou, se não houver consenso, levar à solicitação de criação de um painel que analisará tecnicamente a conformidade das medidas com as regras da OMC.

    Interesse da China na disputa

    A China também se manifestou no mesmo pedido de consultas e solicitou permissão para participar das conversas. No documento apresentado à OMC, Pequim afirmou ter “interesse comercial substancial” na disputa e apontou que algumas medidas adotadas pelos EUA incidem sobre produtos chineses destinados ao mercado estadunidense.

    Segundo a solicitação chinesa, as medidas em questão afetam todas as exportações da China aos Estados Unidos — salvo exceções previstas — e alteram as condições de competição no mercado norte-americano. Por esse motivo, a China pediu formalmente para ser incluída nas consultas como parte interessada.

    Importância institucional e implicações

    O uso do mecanismo de consultas da OMC sinaliza que o Brasil optou por buscar um caminho multilateral para resolver a divergência com os EUA, utilizando normas e procedimentos da própria organização. A aceitação dos Estados Unidos em participar das consultas abre espaço para negociações diretas, sem que se avance imediatamente para um painel de disputa.

    Ao mesmo tempo, o pedido de participação da China acrescenta complexidade ao processo, pois indica que o resultado das medidas dos EUA teria efeitos sobre outros exportadores e sobre as dinâmicas de competição no mercado estadunidense. As etapas seguintes dependerão das negociações entre os países envolvidos e das decisões tomadas na sequência no âmbito da OMC.

    Atribuição

    As informações desta reportagem são baseadas em relato da Agência Brasil publicado em 10 de agosto de 2026.

  • Centrais sindicais entregam propostas ao governo para enfrentar ‘tarifaço’ dos EUA

    Centrais sindicais entregam propostas ao governo para enfrentar ‘tarifaço’ dos EUA

    Em reunião realizada em São Paulo no dia 31 de julho, seis centrais sindicais entregaram ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, um documento com propostas para enfrentar o impacto do aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos a uma série de produtos brasileiros, informou a Agência Brasil.

    Pontos centrais do documento

    As entidades — CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST — propõem medidas focadas na defesa do emprego, no estímulo à produção interna e no reforço de instituições públicas. Entre as sugestões constam exigência de manutenção de vagas de trabalho para empresas que tenham acesso a programas de socorro e maior utilização das compras públicas e da política de conteúdo local para impulsionar a indústria nacional.

    Investimento público e política industrial

    O documento recomenda ampliar os investimentos públicos em infraestrutura social e produtiva, citando áreas como transporte, energia, habitação, saúde e educação. As centrais também pedem fortalecimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como instrumento para apoiar a produção interna e contrabalançar os efeitos da medida tarifária externa.

    Proteção social, transição e comércio internacional

    As propostas incluem a criação de fundos de compensação e programas de transição para trabalhadores prejudicados pelo comércio internacional, além de mecanismos para reforçar a organização sindical e assegurar negociação coletiva nos setores impactados. As centrais também defendem a busca de novos mercados para os produtos que foram tarifados pelos EUA e o reforço do Mercosul como instrumento de integração econômica regional.

    No texto, as centrais apontam preocupação com os impactos econômicos, de emprego e de soberania produtiva e política causados pelo que chamam de agravamento da guerra comercial decorrente das medidas protecionistas norte-americanas.

    Aspectos legais e concorrenciais

    Entre as recomendações, o documento propõe a revisão da Lei de Patentes para coibir abusos relacionados à propriedade intelectual. As centrais também manifestaram apoio às medidas que o Brasil já adotou em resposta ao aumento tarifário e citaram a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada no Congresso no ano anterior.

    Segundo as centrais, o modelo de desenvolvimento que defendem deve priorizar a geração e a proteção de empregos, combater a precarização do trabalho e promover a valorização da renda do trabalho para fortalecer a capacidade de consumo das famílias.

    Contexto internacional: ação brasileira na OMC

    O documento das centrais foi apresentado num momento em que o governo brasileiro levou o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC). Em nota encaminhada à OMC em 27 de julho, o Brasil classificou como “inconsistentes” as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos e solicitou consultas no mecanismo de solução de controvérsias da organização, na tentativa de negociar antes de eventual instalação de painel para analisar o caso, conforme informado pela Agência Brasil.

    O governo brasileiro afirmou, nesse pedido de consultas, que as medidas dos EUA parecem conflitar com as obrigações do país no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e que o Brasil estaria sendo preterido nas relações comerciais frente a outros membros da OMC.

    O documento das centrais sindicais, assinado por CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST, foi entregue durante reunião em São Paulo ao ministro Márcio Elias Rosa e combina reivindicações de caráter industrial, social e institucional para enfrentar os efeitos do chamado tarifaço dos EUA, segundo a Agência Brasil.

    Fonte: Agência Brasil.