O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre diversos combustíveis e concede benefícios fiscais a setores estratégicos. A votação terminou em 61 votos a 2. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial, segundo a Agência Brasil.
Objetivo e alcance da medida
O principal objetivo do PLP é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis resultante da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, evento que fechou rotas de exportação de petróleo na região e provocou forte volatilidade na cotação do barril. Além da redução de tributos sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, parlamentares estenderam benefícios a outros setores, como produção de etanol, fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras.
Medidas específicas e compensações
O texto prevê mecanismos variados para atender a setores afetados. Entre os principais pontos estão:
- Subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter vantagem competitiva em relação à gasolina;
- Compensação de até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal para produtores de etanol, por meio de saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de 2025;
- Possibilidade de a União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano e correspondendo a até 20% dos gastos de produção nacionais;
- Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, com renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano;
- Redução, de 50% para 30%, do limite de receita com exportação para que empresas rurais possam enquadrar-se na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Financiamento da perda de arrecadação e gatilhos fiscais
O texto estipula que a perda de arrecadação será compensada pelas receitas extraordinárias da União geradas pelo aumento do preço do petróleo, que elevaram royalties e outras participações neste ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal vinculada a esses itens chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%, conforme o projeto.
Para evitar que receitas extraordinárias elevem automaticamente despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), o PLP inclui gatilhos: caso o relatório bimestral de receitas e despesas aponte previsão de déficit fiscal, correções de determinados fundos — como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) — ficarão limitadas à inflação mais um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte. Esse mesmo mecanismo pode restringir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação (atuais 15% e 18% da RCL), sem alterar a fórmula de cálculo da RCL.
Despesas extraordinárias e autorizações temporárias
O texto também autoriza medidas de curto prazo nas áreas de defesa, saúde e educação: permitir aumento de até R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto nos orçamentos futuros da pasta; e antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação originalmente previstas apenas para 2027. Essas autorizações foram negociadas como parte do acordo entre governo e lideranças do Congresso.
Trâmite e contexto político
A votação foi fruto de acordo entre o governo e lideranças do Congresso, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se no Palácio da Alvorada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir prioridades legislativas durante o esforço concentrado no Parlamento; também participaram José Guimarães (ministro da Secretaria de Relações Institucionais) e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa após recesso, com um calendário de esforço concentrado definido pelos presidentes da Câmara e do Senado para duas semanas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, conforme informado no projeto.
Fonte: Agência Brasil.