O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução destinada a prevenir e tratar situações de conflito de interesses entre magistrados. O objetivo declarado é consolidar a ética como cultura organizacional no Poder Judiciário.
Escopo e objetivos da proposta
A minuta de resolução traz regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. Segundo comunicado do CNJ, a medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações que possam comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas.
Mapeamento e monitoramento previstos
Entre as medidas previstas na proposta está o mapeamento de relações familiares ou profissionais — por exemplo, com defensores ou partes em processos — que possam gerar dúvidas sobre a imparcialidade da atuação de juízes. A minuta também determina que os tribunais monitorem relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos que possam lançar questionamentos sobre as decisões judiciais.
Consulta, votação e prazos de adaptação
Fachin abriu prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação da minuta, para que os tribunais de todo o país encaminhem propostas de aprimoramento do texto. Somente após esse período a resolução deverá ser submetida à votação pelos conselheiros do CNJ. Caso a norma seja aprovada, a proposta prevê um prazo adicional de seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes.
O CNJ informou que a eventual resolução deverá alcançar os tribunais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais regionais federais (TRFs). No entanto, a proposta não deve impactar o cotidiano dos ministros do Supremo Tribunal Federal, uma vez que esses magistrados não estão submetidos ao controle do CNJ.
Contexto interno do Judiciário
Ao apresentar a proposta, Fachin ressaltou a prioridade do tema para o Poder Judiciário e afirmou que a iniciativa visa consolidar padrões éticos. O ministro também destacou que, desde o início de sua gestão no CNJ, 14 magistrados foram afastados. O CNJ relacionou a minuta a mecanismos para aumentar a transparência e a confiança pública.
No Supremo Tribunal Federal, paralelamente, tramita uma proposta específica para a criação de um Código de Ética para os ministros. Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção desse Código seria uma prioridade de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta.
O anúncio sobre o Código de Ética para ministros do STF ocorreu durante o período em que havia investigações envolvendo o Banco Master e menções aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, conforme registro do contexto em que a iniciativa foi divulgada.
Próximos passos
- Período de 60 dias para contribuições dos tribunais ao texto da minuta;
- Votação da resolução pelos conselheiros do CNJ após a consulta;
- Se aprovada, prazo de seis meses para que tribunais ajustem normas internas e processos.
O CNJ informou que a minuta busca instituir mecanismos formais para declarar e tratar conflitos de interesse e que a proposta será aprimorada com base nas contribuições recebidas no processo de consulta pública entre os tribunais.