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Tag: Edson Fachin

  • Fachin apresenta ao CNJ proposta de regras para participação de juízes em eventos, brindes e conflitos de interesse

    Fachin apresenta ao CNJ proposta de regras para participação de juízes em eventos, brindes e conflitos de interesse

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem na pauta da sessão desta terça-feira (4) uma proposta do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que cria regras para prevenir e gerir conflitos de interesse entre magistrados. A proposta está identificada como Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e será discutida a partir das 10h.

    Objetivo da proposta

    Segundo o texto levado ao plenário do CNJ, a política busca disciplinar condutas específicas de juízes no exercício da função. Entre os pontos em destaque estão a participação em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados nos tribunais. A proposta visa estabelecer critérios para evitar situações que possam gerar dúvidas quanto à imparcialidade ou a conflitos entre interesses públicos e privados.

    Articulação com o STF

    Além do CNJ, há no Supremo Tribunal Federal uma proposta em tramitação para estabelecer regras de conduta dos ministros. Em fevereiro, o próprio ministro Fachin indicou que a adoção de um Código de Ética para os integrantes do STF seria prioridade de sua gestão e apontou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta para o tribunal.

    O anúncio sobre a iniciativa no STF ocorreu no contexto de investigações e menções a ministros em apurações, fato que Fachin mencionou quando tratou da elaboração do código de conduta. A proposição do CNJ aparece como medida paralela voltada ao conjunto do Poder Judiciário.

    Pena máxima administrativa e decisão do STF

    Também na sessão desta terça-feira, o CNJ deverá deliberar sobre a mudança no regime de punições disciplinares, em especial o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas graves, como venda de sentenças ou assédio. A alteração decorre de um entendimento do Supremo que determinou o fim da aposentadoria compulsória como forma final de punição administrativa.

    Pelo encaminhamento definido após esse julgamento do STF, após a condenação pelo CNJ a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor ação no Supremo para que a Corte analise a perda do cargo do magistrado. Antes da nova orientação, magistrados condenados pelo CNJ mantinham o direito ao recebimento dos vencimentos mensais.

    Histórico disciplinar do CNJ

    Desde sua criação, em 2005, o CNJ é o órgão responsável por julgar faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Ao longo de 20 anos, o conselho aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como referência para as sanções disciplinares, e condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória nesse período, conforme registros do próprio CNJ.

    A Loman estabelece um rol de penas disciplinares, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória como punição mais grave, modalidade agora questionada à luz do entendimento recente do STF.

    Próximos passos e atribuição

    Se aprovada, a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses formalizaria parâmetros aplicáveis às cortes e auxiliaria na uniformização de procedimentos internos. A decisão do CNJ sobre as penas administrativas e o encaminhamento para eventual ação da AGU no Supremo definirão como ficará operada a responsabilização de magistrados que cometam faltas disciplinares graves.

    As informações sobre a proposta e os demais pontos da pauta do CNJ foram divulgadas pela Agência Brasil.

  • Fachin afirma que críticas fortalecem a democracia e expõe prioridades do STF para o segundo semestre

    Fachin afirma que críticas fortalecem a democracia e expõe prioridades do STF para o segundo semestre

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (3) que a Corte permanece aberta às críticas da opinião pública e que tais contestações, quando exercidas dentro dos limites republicanos, contribuem para o fortalecimento da instituição e da democracia. O pronunciamento foi feito na abertura da sessão que marcou a retomada dos trabalhos do segundo semestre, após o recesso de julho.

    Críticas como parte do debate público

    Na avaliação do presidente do tribunal, é natural que decisões de um tribunal constitucional que decide diariamente sobre temas de grande repercussão social sejam objeto de debate, análise e, por vezes, de contestação. Fachin ressaltou que a força institucional do STF está em sua capacidade de conviver com a crítica sem perder a autonomia para exercer suas funções.

    Ao apontar essa relação entre críticas e legitimidade, o ministro destacou que a existência de tensão entre decisões judiciais e opinião pública não necessariamente diminui o prestígio da Corte. Pelo contrário, quando a crítica se mantém dentro de marcos republicanos, ela contribui para o aperfeiçoamento das instituições democráticas.

    Desafios apontados pelo presidente

    Fachin reconheceu que a Corte enfrenta tarefas a serem superadas e listou, durante a abertura da sessão, alguns pontos que vão orientar os esforços do Supremo para o segundo semestre. Entre eles, mencionou a duração dos processos, a necessidade de maior clareza na comunicação das decisões e a importância de manter um diálogo permanente com a sociedade e com os demais Poderes.

    Esses desafios foram apresentados como responsáveis por orientar o trabalho do tribunal nos próximos meses, sem que o ministro tenha detalhado, na declaração registrada, medidas específicas ou prazos para implementação de mudanças.

    Agenda do plenário para o mês

    A sessão desta segunda-feira também trouxe, além do pronunciamento de Fachin, a indicação de temas que o plenário deve julgar neste mês. Entre os casos destacados estão: o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para episódios de violência que ocorram fora do contexto doméstico; a retomada do julgamento que vai definir as regras para as eleições de mandato-tampão para o governo do Rio de Janeiro; e a análise da constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego entre motoristas e plataformas de transporte de passageiros, tema frequentemente referido como “uberização”.

    O ministro não detalhou a ordem dos processos nem forneceu cronograma de sessões além da indicação de que esses temas constam da pauta a ser apreciada pelo plenário ainda neste mês.

    Persistência de temas sensíveis

    Os assuntos previstos para julgamento envolvem debates de repercussão social e política. A extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para situações fora do âmbito doméstico envolve interpretação de dispositivos legais voltados à proteção de vítimas de violência; o caso relativo ao mandato-tampão no Rio de Janeiro trata de normas eleitorais que precisam ser definidas pelo tribunal; e a discussão sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas coloca em foco a legislação trabalhista aplicada a modelos de trabalho por aplicativos.

    Fachin encerrou suas considerações reafirmando que os desafios apontados não se esgotam e que permanecerão a orientar o trabalho do Supremo no segundo semestre. As declarações do presidente foram registradas pela Agência Brasil.

    Fonte: Agência Brasil

  • Itamaraty convoca embaixador da Argentina após declarações de Javier Milei em São Paulo

    Itamaraty convoca embaixador da Argentina após declarações de Javier Milei em São Paulo

    O Ministério das Relações Exteriores do Brasil convocou neste domingo (26) o embaixador da Argentina em Brasília, Daniel Raimondi, para registrar oficialmente o repúdio do governo brasileiro às declarações do presidente argentino Javier Milei durante visita a São Paulo. A medida foi anunciada pelo Itamaraty em nota divulgada no mesmo dia.

    Convocação e posicionamento do Itamaraty

    Segundo o comunicado do Itamaraty, as manifestações do presidente argentino ocorreram em território brasileiro e incluíram agressões e ofensas ao chefe de Estado, às instituições democráticas, ao Poder Judiciário e ao povo do Brasil. A Chancelaria considerou a situação sem precedentes e expressou formalmente o descontentamento do governo brasileiro.

    Na prática diplomática, a convocação de um embaixador funciona como um sinal de reprovação à conduta do país que ele representa. A medida tomada por Mauro Vieira reforça o caráter oficial da queixa do Brasil frente às falas proferidas em solo nacional.

    O conteúdo das declarações de Milei

    As declarações que motivaram a reação ocorreram durante a participação de Milei em um evento em São Paulo para o lançamento da candidatura à Presidência da República do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No discurso, o presidente da Argentina ofendeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamando-o, entre outros termos, de “presidiário”.

    Além disso, Milei dirigiu palavras também ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, a quem chamou de “lixo careca”, conforme relatado pelo governo brasileiro. O contexto do evento é de natureza política e contou com liderança ligada ao Partido Liberal e a figuras do cenário brasileiro.

    Reações do Judiciário e medidas diplomáticas complementares

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, divulgou nota oficial neste sábado (25) classificando a declaração de Milei sobre o ministro Alexandre de Moraes como uma “referência desrespeitosa”. Fachin reafirmou a plena autonomia do Judiciário brasileiro e afirmou que o STF deplora manifestações incompatíveis com a civilidade que deve reger as relações entre os Estados.

    Além da convocação do embaixador argentino, o Itamaraty anunciou também a convocação do representante diplomático brasileiro em Buenos Aires, Julio Bitelli. O ministro Mauro Vieira informou que se reunirá com Bitelli nos próximos dias para tratar do caso e avaliar os desdobramentos diplomáticos.

    Contexto resumido das relações envolvidas

    Milei veio ao Brasil para participar do lançamento da candidatura do senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, mencionado no comunicado do Itamaraty e na cobertura sobre o evento. A matéria da Agência Brasil também indica que Jair Bolsonaro se encontra preso e foi condenado por tentativa de golpe de Estado, entre outros delitos, informação incluída no contexto em que o evento foi organizado.

    As medidas adotadas pelo Itamaraty seguem procedimento diplomático convencional para registrar oficialmente o desagrado de um país em relação a declarações públicas de autoridades estrangeiras proferidas em seu território.

    Até a publicação desta reportagem, não há no comunicado oficial detalhes sobre respostas formais da Argentina ao chamado do embaixador nem indicações de novas agendas bilaterais em consequência direta das declarações.

    Fonte: Agência Brasil.