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  • Alcolumbre encaminha ao CCJ PEC que acaba com escala 6×1 após reuniões com Lula

    Alcolumbre encaminha ao CCJ PEC que acaba com escala 6×1 após reuniões com Lula

    O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1. O despacho ocorreu nesta sexta-feira (14), após conversas institucionais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo nota divulgada pelo próprio Alcolumbre à imprensa.

    Decisão após diálogo com o Executivo

    Alcolumbre afirmou que, em encontro realizado na quarta-feira (12), houve um diálogo “maduro, franco e republicano” com o presidente Lula, que permitiu alinhar prioridades do governo e discutir a agenda legislativa. Após essas conversas, o presidente do Senado encaminhou não só a PEC sobre a 6×1, como também outras propostas consideradas prioritárias pelo Executivo.

    Além da PEC da escala de trabalho, foram despachadas para as comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), informou o presidente do Senado.

    O que prevê a PEC que acaba com a 6×1

    A proposta citada é a PEC 221/2019, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Ela estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana para os trabalhadores, reduzindo progressivamente a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Segundo o texto, há previsão de compensação do sábado ou do domingo trabalhados para categorias com jornadas especiais, contanto que permanecam, em média, duas folgas remuneradas por semana, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

    A proposta ainda estipula regras de transição: para a maioria dos trabalhadores, as empresas teriam 60 dias após a promulgação da emenda constitucional para garantir a escala 5×2 e reduzir a jornada para 42 horas semanais; doze meses depois dessa primeira redução, a jornada cairia para 40 horas semanais. A PEC prevê uma regra de transição diferenciada para trabalhadores terceirizados da Administração Pública.

    Pressão de bancadas e reações no Senado

    Desde o retorno dos trabalhos deliberativos no Congresso, após o recesso de julho, houve pressão de partidos por avanço da matéria. O MDB e o PT cobraram a liberação da PEC para tramitação nas comissões. A bancada do MDB no Senado pediu oficialmente a liberação da PEC da 6×1, do PL dos minerais críticos e da PEC da Segurança Pública.

    O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), solicitou que as matérias fossem levadas a votação em sessão plenária. Em nota, a bancada argumentou que não há impedimentos regimentais ou políticos que justifiquem novo adiamento e pediu a definição de pautas. Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a decisão de Alcolumbre decorre do diálogo institucional e destacou o caráter produtivo da interlocução para avançar na agenda considerada “fundamental para o desenvolvimento do Brasil”, conforme seu comentário divulgado.

    Tramitação e próximos passos

    Com o despacho para a CCJ, a PEC da 6×1 entra na fase de análise técnica e regimental dessa comissão, que avaliará aspectos de constitucionalidade e admissibilidade antes de eventual votação no plenário do Senado. A data de apreciação na CCJ e os prazos regimentais não foram informados na nota de Alcolumbre.

    As demais propostas enviadas às comissões — a PEC da Segurança Pública e o projeto sobre minerais críticos — também seguirão o rito de avaliação nas comissões competentes, conforme indicado pelo presidente do Senado. Alcolumbre ressaltou que cabe ao Executivo indicar prioridades, cabendo ao Congresso analisar essas propostas com independência e responsabilidade legislativa.

    Fonte

    As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.

  • Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    O Congresso Nacional decidiu adiar a instalação da comissão parlamentar mista encarregada de analisar a Medida Provisória conhecida como ‘taxa das blusinhas’, que zera a alíquota de importação de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A informação foi divulgada pela liderança do governo e registrada pela Agência Brasil em 12 de agosto de 2026.

    Motivo do adiamento e novo calendário

    De acordo com a liderança do governo no Congresso, a indefinição se deve à ausência de acordo sobre quem ocupará a relatoria e a presidência da comissão. Por conta disso, a previsão é que o colegiado só seja formalmente instalado daqui a três semanas, no período entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando deputados e senadores farão um novo esforço concentrado para votar proposições consideradas prioritárias.

    Impasses anteriores e intermediação do Executivo

    A análise da MP vinha parada porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não havia autorizado a instalação do colegiado, conforme apurado pela reportagem da Agência Brasil. O governo chegou a solicitar formalmente a criação da comissão.

    O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre no Palácio da Alvorada ajudou a destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo a MP da ‘taxa das blusinhas’ e outras medidas prioritárias, segundo postagem do ministro nas redes sociais citada pela Agência Brasil.

    Medidas correlatas aprovadas e alcance do acordo

    Embora a instalação da comissão desta MP tenha sido postergada, outros cinco colegiados de medidas provisórias que estavam pendentes foram instalados, com escolha de presidentes e relatores, informou a liderança governista à Agência Brasil.

    Além disso, o mesmo acordo que viabilizou o avanço de pautas no Congresso permitiu a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto reduz alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, medida apresentada como forma de mitigar efeitos do aumento de preços dos combustíveis.

    Segundo a reportagem da Agência Brasil, a elevação dos preços decorreria da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que teria fechado a principal rota de exportação de petróleo na região e gerado oscilações na cotação do barril. O PLP também prevê incentivos fiscais para o setor de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, além de desonerações tributárias para a Fifa relativas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.

    Repercussões políticas e pautas ainda pendentes

    Ao celebrar a reunião entre o Executivo e o Senado, o ministro José Guimarães ressaltou a importância do diálogo institucional para avançar nas pautas do governo. Ele informou ainda que novos encontros com senadores estavam previstos até o fim de semana, segundo a Agência Brasil.

    Entre as prioridades ainda sem avanço está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 de trabalho e a redução da jornada para até 40 horas semanais. Essa PEC já foi aprovada na Câmara no semestre anterior, mas encontra-se parada no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não sinalizou avanço, conforme a matéria da Agência Brasil.

    Próximos passos e prazo da MP

    A instalação da comissão parlamentar mista para analisar a MP da ‘taxa das blusinhas’ foi adiada para o início do próximo esforço concentrado do Congresso, entre 31 de agosto e 3 de setembro. A medida provisória, se não apreciada e aprovada por Câmara e Senado, perde validade em 8 de setembro, segundo a Agência Brasil.

    Até a instalação do colegiado, a tramitação da MP permanece suspensa em razão da falta do colegiado responsável pela análise, e o governo e o Congresso devem seguir negociando a composição do colegiado para permitir a votação dentro do prazo legal.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Governo pede ao presidente do Senado instalação de comissão para analisar MP que zerou imposto sobre compras online de até US$ 50

    Governo pede ao presidente do Senado instalação de comissão para analisar MP que zerou imposto sobre compras online de até US$ 50

    O governo federal informou que pedirá oficialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que determine a instalação da comissão mista responsável por analisar a medida provisória 1357/2026, que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras pela internet de até US$ 50. A comunicação foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

    Prazo e preocupação com perda de validade

    A MP, editada em maio de 2026, precisa receber aprovação da Câmara e do Senado até o dia 8 de setembro para não caducar. O governo demonstrou preocupação com a possibilidade de a medida perder eficácia diante da agenda do Congresso, que marcou sessões de “esforço concentrado” em apenas duas semanas antes das eleições — a última sessão prevista entre 31 de julho e 4 de setembro — o que reduziria janelas de deliberação.

    Pedido ao Senado e prioridade do Executivo

    Segundo a Agência Brasil, o ministro José Guimarães afirmou que solicitará a Alcolumbre a instalação de todas as comissões mistas necessárias para apreciação das medidas provisórias enviadas pelo Executivo, ressaltando como prioridade a comissão que analisará a MP 1357/2026. Em publicação em rede social citada pela reportagem, Guimarães declarou: “É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”.

    A assessoria do senador Davi Alcolumbre foi procurada pela Agência Brasil, mas não se manifestou sobre a instalação da comissão para essa medida provisória.

    Contestações e tramitação paralela

    A MP enfrenta questionamentos de setores empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, argumentando que o texto viola princípios constitucionais e favorece concorrentes estrangeiros em prejuízo da indústria nacional. Em comunicado divulgado quando a medida foi editada, a CNI afirmou que a mudança constitui “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”, conforme reportagem da Agência Brasil.

    Paralelamente, o governo negocia com a Câmara a votação de outras propostas tidas como prioritárias. O ministro José Guimarães informou que trata com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que cria regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar impactos do aumento do preço do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio.

    Posições em confronto

    Enquanto a CNI sustenta que a redução do imposto prejudica a indústria nacional, o governo defende que a MP beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda, citado pela Agência Brasil, afirmou que a medida só foi viabilizada após a adoção de iniciativas voltadas ao combate ao contrabando e à maior regularização do setor de compras internacionais online.

    Próximos passos e incertezas

    O governo pretende formalizar o pedido ao presidente do Senado na terça-feira, 11 de agosto, conforme informado à imprensa. A execução do plano depende agora da decisão de Alcolumbre sobre a instalação imediata das comissões mistas. Sem a instalação das comissões e a tramitação acelerada, a MP corre o risco de perder validade no prazo estabelecido.

    Até o momento da apuração da Agência Brasil, não havia manifestação da assessoria do presidente do Senado sobre a solicitação do Executivo.

    Contexto institucional

    A articulação do governo para instalação de comissões mistas e para liderar votações prioritárias reflete a necessidade de aprovar medidas em um calendário legislativo considerado apertado pela própria administração. A matéria provisória e o PLP 114/2026 figuram entre as iniciativas citadas como essenciais pelo Executivo para equilibrar medidas de estímulo ao consumo e atenuação de efeitos externos na economia.

    Reportagem: Agência Brasil.