A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta obteve 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção e segue para análise do Senado.
Objetivo da medida e justificativa
Segundo o texto aprovado, a principal finalidade do PLP é atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis registrados após o conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã, que fechou a rota de exportação de petróleo no Oriente Médio e provocou oscilações na cotação do barril. O projeto determina a redução de tributos federais para reduzir o impacto do repasse desses custos aos consumidores.
Como será compensada a perda de arrecadação
O próprio PLP prevê que a queda na arrecadação será compensada com o aumento extraordinário das receitas da União originado pela valorização do petróleo. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou os números da arrecadação: entre janeiro e março de 2026 a receita federal com essas fontes alcançou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, expansão que o texto qualifica como superior a 200% em termos reais.
Ampliação do alcance: etanol, fertilizantes e outras medidas
Marussa apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Paulo Pimenta (PT-SP) e ampliou o escopo das medidas. Além dos combustíveis derivados do petróleo, a proposta passou a abranger o etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, e previsão de desoneração fiscal ligada à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
Para preservar a competitividade dos biocombustíveis, o texto prevê que eventuais reduções de tributos da gasolina deverão ser acompanhadas por medidas equivalentes para o etanol, mantendo a vantagem tributária anterior ao conflito. Especificamente, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão reduzidas a zero.
Incentivos e mecanismos de apoio aos produtores
O pacote inclui medidas financeiras e fiscais para produtores de etanol e do setor agrícola. Em 2026, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com objetivo de manter a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Além disso, produtores — inclusive cooperativas — poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal por meio de saldos credores da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de etanol hidratado em 2025.
Para o setor de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano e equivalentes a até 20% dos gastos com produção em território nacional. Mercadorias destinadas a projetos para a indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita estimada no texto em até R$ 200 milhões por ano.
Trâmite legislativo e articulação política
A votação do PLP foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas para o período de esforço concentrado.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou os trabalhos após o recesso, com previsão de sessões em regime de esforço concentrado entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, conforme informado pelos presidentes das Casas.
Fonte: Agência Brasil.
