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  • Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    Congresso adia instalação de comissão que analisaria MP conhecida como ‘taxa das blusinhas’

    O Congresso Nacional decidiu adiar a instalação da comissão parlamentar mista encarregada de analisar a Medida Provisória conhecida como ‘taxa das blusinhas’, que zera a alíquota de importação de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A informação foi divulgada pela liderança do governo e registrada pela Agência Brasil em 12 de agosto de 2026.

    Motivo do adiamento e novo calendário

    De acordo com a liderança do governo no Congresso, a indefinição se deve à ausência de acordo sobre quem ocupará a relatoria e a presidência da comissão. Por conta disso, a previsão é que o colegiado só seja formalmente instalado daqui a três semanas, no período entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando deputados e senadores farão um novo esforço concentrado para votar proposições consideradas prioritárias.

    Impasses anteriores e intermediação do Executivo

    A análise da MP vinha parada porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não havia autorizado a instalação do colegiado, conforme apurado pela reportagem da Agência Brasil. O governo chegou a solicitar formalmente a criação da comissão.

    O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre no Palácio da Alvorada ajudou a destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo a MP da ‘taxa das blusinhas’ e outras medidas prioritárias, segundo postagem do ministro nas redes sociais citada pela Agência Brasil.

    Medidas correlatas aprovadas e alcance do acordo

    Embora a instalação da comissão desta MP tenha sido postergada, outros cinco colegiados de medidas provisórias que estavam pendentes foram instalados, com escolha de presidentes e relatores, informou a liderança governista à Agência Brasil.

    Além disso, o mesmo acordo que viabilizou o avanço de pautas no Congresso permitiu a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto reduz alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, medida apresentada como forma de mitigar efeitos do aumento de preços dos combustíveis.

    Segundo a reportagem da Agência Brasil, a elevação dos preços decorreria da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, que teria fechado a principal rota de exportação de petróleo na região e gerado oscilações na cotação do barril. O PLP também prevê incentivos fiscais para o setor de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, além de desonerações tributárias para a Fifa relativas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será realizada no Brasil.

    Repercussões políticas e pautas ainda pendentes

    Ao celebrar a reunião entre o Executivo e o Senado, o ministro José Guimarães ressaltou a importância do diálogo institucional para avançar nas pautas do governo. Ele informou ainda que novos encontros com senadores estavam previstos até o fim de semana, segundo a Agência Brasil.

    Entre as prioridades ainda sem avanço está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 de trabalho e a redução da jornada para até 40 horas semanais. Essa PEC já foi aprovada na Câmara no semestre anterior, mas encontra-se parada no Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não sinalizou avanço, conforme a matéria da Agência Brasil.

    Próximos passos e prazo da MP

    A instalação da comissão parlamentar mista para analisar a MP da ‘taxa das blusinhas’ foi adiada para o início do próximo esforço concentrado do Congresso, entre 31 de agosto e 3 de setembro. A medida provisória, se não apreciada e aprovada por Câmara e Senado, perde validade em 8 de setembro, segundo a Agência Brasil.

    Até a instalação do colegiado, a tramitação da MP permanece suspensa em razão da falta do colegiado responsável pela análise, e o governo e o Congresso devem seguir negociando a composição do colegiado para permitir a votação dentro do prazo legal.

    Fonte: Agência Brasil.

  • DPU pede ao STF que declare inconstitucionais leis do licenciamento ambiental

    DPU pede ao STF que declare inconstitucionais leis do licenciamento ambiental

    A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação na qual defende a inconstitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e da Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), segundo reportagem da Agência Brasil.

    Pedido de atuação como amicus curiae

    Na manifestação, a DPU solicita ao STF a admissão de sua condição de amicus curiae (amigo da Corte) nas três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as duas leis. Se aceita pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, a DPU poderá fornecer informações e contribuições que subsidiem o julgamento das ações.

    As ações na Corte foram iniciadas por partidos políticos e organizações da sociedade civil, que apontam a inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A Lei da Licença Ambiental Especial, complementar à Lei Geral, teve origem em medida provisória e também é objeto das contestações.

    Argumentos centrais da DPU

    A DPU sustenta que as alterações introduzidas pelas normas configuram uma modificação profunda do modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal. Entre as mudanças destacadas está a dispensa da avaliação de impacto ambiental e a previsão de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

    Segundo a Defensoria, as leis promovem uma “inversão de valores” ao priorizar a expansão de empreendimentos e a exploração econômica sob o argumento de simplificação administrativa e promoção do desenvolvimento econômico. Para a instituição, o licenciamento ambiental jamais teve como finalidade obstruir atividades econômicas, mas sim compatibilizar desenvolvimento com proteção da vida, da saúde, do patrimônio cultural, da biodiversidade e dos direitos territoriais de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais.

    Riscos apontados e impactos previstos

    Ao argumentar pela inconstitucionalidade, a DPU afirma que a nova legislação reduz a capacidade do licenciamento ambiental ao dispensar ou simplificar análises sobre empreendimentos potencialmente degradadores e ao restringir a atuação de órgãos técnicos. A participação social também seria prejudicada, conforme o documento apresentado ao STF.

    Entre os efeitos que a Defensoria relaciona às mudanças estão:

    • degradação de recursos naturais;
    • perda de territórios tradicionais;
    • deslocamento forçado de populações;
    • agravamento de conflitos socioambientais.

    Em trecho do documento citado pela Agência Brasil, a DPU afirma: “A flexibilização do licenciamento, especialmente quando reduz a participação da Funai, dispensa estudos técnicos ou limita a avaliação dos impactos indiretos, expõe esses povos a riscos incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.”

    A Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; porém, os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Ambas as leis estavam em vigor desde fevereiro, conforme a reportagem.

    Pedidos finais e próximos passos

    Com base nos argumentos apresentados, a DPU requer ao STF a admissão como amicus curiae, o recebimento de suas contribuições para o julgamento e o acolhimento dos fundamentos expostos. Caberá ao relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidir sobre a admissão da DPU e sobre o seguimento das ADIs.

    As ações diretas de inconstitucionalidade seguem no STF; a decisão sobre a participação da DPU pode influenciar o acesso da Corte a análises técnicas, indícios de impactos e elementos relativos a direitos de povos e comunidades tradicionais, conforme a própria Defensoria apresentou.

    Fonte dos fatos: Agência Brasil.