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  • Senado aprova redução de tributos sobre combustíveis; texto segue para sanção

    Senado aprova redução de tributos sobre combustíveis; texto segue para sanção

    O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre diversos combustíveis e concede benefícios fiscais a setores estratégicos. A votação terminou em 61 votos a 2. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para sanção presidencial, segundo a Agência Brasil.

    Objetivo e alcance da medida

    O principal objetivo do PLP é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis resultante da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio, evento que fechou rotas de exportação de petróleo na região e provocou forte volatilidade na cotação do barril. Além da redução de tributos sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, parlamentares estenderam benefícios a outros setores, como produção de etanol, fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras.

    Medidas específicas e compensações

    O texto prevê mecanismos variados para atender a setores afetados. Entre os principais pontos estão:

    • Subvenção de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter vantagem competitiva em relação à gasolina;
    • Compensação de até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal para produtores de etanol, por meio de saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de 2025;
    • Possibilidade de a União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano e correspondendo a até 20% dos gastos de produção nacionais;
    • Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes, com renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano;
    • Redução, de 50% para 30%, do limite de receita com exportação para que empresas rurais possam enquadrar-se na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

    Financiamento da perda de arrecadação e gatilhos fiscais

    O texto estipula que a perda de arrecadação será compensada pelas receitas extraordinárias da União geradas pelo aumento do preço do petróleo, que elevaram royalties e outras participações neste ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal vinculada a esses itens chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, crescimento real superior a 200%, conforme o projeto.

    Para evitar que receitas extraordinárias elevem automaticamente despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), o PLP inclui gatilhos: caso o relatório bimestral de receitas e despesas aponte previsão de déficit fiscal, correções de determinados fundos — como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) — ficarão limitadas à inflação mais um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte. Esse mesmo mecanismo pode restringir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação (atuais 15% e 18% da RCL), sem alterar a fórmula de cálculo da RCL.

    Despesas extraordinárias e autorizações temporárias

    O texto também autoriza medidas de curto prazo nas áreas de defesa, saúde e educação: permitir aumento de até R$ 2,5 bilhões nas despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, com desconto nos orçamentos futuros da pasta; e antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação originalmente previstas apenas para 2027. Essas autorizações foram negociadas como parte do acordo entre governo e lideranças do Congresso.

    Trâmite e contexto político

    A votação foi fruto de acordo entre o governo e lideranças do Congresso, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se no Palácio da Alvorada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir prioridades legislativas durante o esforço concentrado no Parlamento; também participaram José Guimarães (ministro da Secretaria de Relações Institucionais) e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão.

    O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa após recesso, com um calendário de esforço concentrado definido pelos presidentes da Câmara e do Senado para duas semanas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro, conforme informado no projeto.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Câmara aprova redução de tributos federais sobre combustíveis e amplia benefícios a etanol e fertilizantes

    Câmara aprova redução de tributos federais sobre combustíveis e amplia benefícios a etanol e fertilizantes

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta obteve 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção e segue para análise do Senado.

    Objetivo da medida e justificativa

    Segundo o texto aprovado, a principal finalidade do PLP é atenuar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis registrados após o conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã, que fechou a rota de exportação de petróleo no Oriente Médio e provocou oscilações na cotação do barril. O projeto determina a redução de tributos federais para reduzir o impacto do repasse desses custos aos consumidores.

    Como será compensada a perda de arrecadação

    O próprio PLP prevê que a queda na arrecadação será compensada com o aumento extraordinário das receitas da União originado pela valorização do petróleo. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou os números da arrecadação: entre janeiro e março de 2026 a receita federal com essas fontes alcançou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, expansão que o texto qualifica como superior a 200% em termos reais.

    Ampliação do alcance: etanol, fertilizantes e outras medidas

    Marussa apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Paulo Pimenta (PT-SP) e ampliou o escopo das medidas. Além dos combustíveis derivados do petróleo, a proposta passou a abranger o etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa sobre minerais críticos e terras raras, e previsão de desoneração fiscal ligada à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

    Para preservar a competitividade dos biocombustíveis, o texto prevê que eventuais reduções de tributos da gasolina deverão ser acompanhadas por medidas equivalentes para o etanol, mantendo a vantagem tributária anterior ao conflito. Especificamente, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão reduzidas a zero.

    Incentivos e mecanismos de apoio aos produtores

    O pacote inclui medidas financeiras e fiscais para produtores de etanol e do setor agrícola. Em 2026, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com objetivo de manter a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Além disso, produtores — inclusive cooperativas — poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal por meio de saldos credores da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, proporcional à produção de etanol hidratado em 2025.

    Para o setor de fertilizantes, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano e equivalentes a até 20% dos gastos com produção em território nacional. Mercadorias destinadas a projetos para a indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita estimada no texto em até R$ 200 milhões por ano.

    Trâmite legislativo e articulação política

    A votação do PLP foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã do mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir prioridades legislativas para o período de esforço concentrado.

    Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). O Congresso Nacional retomou os trabalhos após o recesso, com previsão de sessões em regime de esforço concentrado entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, conforme informado pelos presidentes das Casas.

    Fonte: Agência Brasil.

  • Balança comercial de julho tem superávit de US$ 7 bilhões, impulsionada por combustíveis e soja

    Balança comercial de julho tem superávit de US$ 7 bilhões, impulsionada por combustíveis e soja

    O Brasil registrou, em julho de 2026, superávit na balança comercial de pouco mais de US$ 7 bilhões, com exportações de US$ 34,1 bilhões e importações de US$ 27,1 bilhões, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) nesta quinta-feira (6), conforme noticiado pela Agência Brasil.

    Expansão na corrente de comércio

    A corrente de comércio — soma das exportações e importações — totalizou US$ 61,17 bilhões em julho, alta de 6,8% em comparação com o mesmo mês de 2025. As exportações avançaram 6,2% e as importações cresceram 7,6% na mesma base de comparação.

    Setores que impulsionaram as exportações

    Segundo o Mdic, o crescimento das exportações em julho foi concentrado em três grandes blocos:

    • Agropecuária: alta de 9,3%, com destaque para as vendas de soja, que cresceram cerca de US$ 870 milhões;
    • Indústria extrativa: expansão puxada pelo aumento nas negociações de óleo bruto de petróleo, que somaram mais US$ 960 milhões;
    • Indústria de transformação: destaque para a comercialização de óleos combustíveis, que também aumentou aproximadamente US$ 960 milhões, com crescimento percentual das exportações de combustíveis superior a 63%.

    Esses movimentos setoriais contribuíram para o resultado global de superávit observado no mês.

    Principais aumentos nas importações

    As importações de julho foram puxadas por elevação nas compras de produtos específicos. Entre os itens que mais cresceram nas compras do exterior estão:

    • Óleos combustíveis de petróleo: +US$ 500 milhões;
    • Máquinas de processamento automático de dados e suas unidades: +US$ 320 milhões;
    • Medicamentos e produtos farmacêuticos (exceto veterinários): +US$ 320 milhões;
    • Válvulas e tubos termiônicos, diodos e transistores: +US$ 290 milhões;
    • Polímeros de etileno, em formas primárias: +US$ 150 milhões.

    Destinos das exportações e contextos geopolíticos

    A China manteve-se como o principal parceiro comercial do Brasil, concentrando quase um terço das exportações em julho, com vendas superiores a US$ 10,7 bilhões — aumento de 8,6% frente a julho de 2025. Os Estados Unidos foram o segundo destino, com 10,7% das exportações, mas registraram queda de 5% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

    O levantamento do Mdic observa que a redução nas vendas ao mercado norte-americano em julho ainda não incorpora os efeitos do novo pacote de tarifas dos EUA, que entrou em vigor em 22 de julho e deverá impactar as exportações brasileiras em agosto; os dados desse mês serão divulgados no início de setembro.

    Houve também recuo nas exportações para a Argentina, com redução de quase US$ 230 milhões — variação negativa de 13,9% ante julho de 2025. A publicação da Agência Brasil registra que esse resultado ocorre em um momento de tensão diplomática entre os governos dos dois países, após episódios que levaram o Ministério das Relações Exteriores do Brasil a rebaixar as relações diplomáticas com Buenos Aires.

    Acumulado do ano

    No acumulado de janeiro a julho de 2026, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 49 bilhões. O Mdic apontou expansão tanto das exportações quanto das importações no período, em comparação com os sete primeiros meses de 2025.

    Os números e as análises citadas neste texto foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e noticiados pela Agência Brasil.

  • Receita inclui 17 empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes

    Receita inclui 17 empresas do setor de combustíveis na lista de devedores contumazes

    A Receita Federal ampliou em 28 de julho de 2026 a lista pública de devedores contumazes ao incluir 17 empresas do setor de combustíveis, anunciou o órgão por meio de atos declaratórios executivos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Com as novas inclusões, o total de pessoas jurídicas enquadradas na categoria chega a 22.

    O que é a lista de devedores contumazes

    A lista pública foi criada para agrupar contribuintes que, segundo a Receita, concluíram todas as etapas do processo administrativo e tiveram o enquadramento como devedores contumazes confirmado de forma definitiva. A relação está disponível no painel dos devedores contumazes, página lançada pela Receita em junho de 2026.

    Objetivos e critérios da medida

    Segundo a Receita Federal, o enquadramento foi instituído para combater empresas que adotam o não pagamento reiterado e injustificado de tributos como estratégia de negócio. A medida visa fortalecer a conformidade tributária, estimular a concorrência leal e aumentar a transparência das ações de fiscalização.

    O órgão ressalta que a iniciativa não tem como foco empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. Conforme a Receita, o enquadramento se destina a situações em que a inadimplência é planejada com objetivo de gerar vantagem competitiva.

    Processo administrativo e participação da PGFN

    O procedimento que antecede o enquadramento garante, de acordo com o órgão, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Apenas após decisão administrativa definitiva desfavorável ou ausência de regularização é que o contribuinte passa a ser oficialmente considerado devedor contumaz.

    O processo envolve diferentes áreas da Receita Federal e também a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa.

    Setores atingidos e valores apurados

    Até o momento, as notificações concentram-se nos segmentos de cigarros e combustíveis. No fim de junho e no início de julho, a Receita havia incluído cinco grandes empresas do setor de cigarros na lista. Com as recentes inclusões do setor de combustíveis, a Receita informou que somente esse segmento acumula débitos superiores a R$ 30,6 bilhões, considerando informações do próprio órgão e da PGFN.

    A expectativa do órgão é ampliar a fiscalização para outros segmentos econômicos com histórico de elevada inadimplência tributária, mas não há cronograma divulgado para novas notificações.

    Consequências e limites do enquadramento

    De acordo com a legislação que criou a categoria — a Lei Complementar nº 225/2026 —, empresas enquadradas como devedoras contumazes ficam sujeitas a restrições previstas em norma. A lei também prevê hipóteses em que o enquadramento não pode ser aplicado. Além disso, juros, multas e encargos legais não entram no cálculo do valor principal da dívida usado para o enquadramento, conforme informou a Receita.

    As informações sobre as empresa(s) afetadas e os atos declaratórios executivos foram publicadas no Diário Oficial da União e podem ser consultadas no painel de devedores contumazes mantido pela Receita Federal. Fonte: Agência Brasil, com dados da Receita Federal e da PGFN.