O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem na pauta da sessão desta terça-feira (4) uma proposta do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que cria regras para prevenir e gerir conflitos de interesse entre magistrados. A proposta está identificada como Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e será discutida a partir das 10h.
Objetivo da proposta
Segundo o texto levado ao plenário do CNJ, a política busca disciplinar condutas específicas de juízes no exercício da função. Entre os pontos em destaque estão a participação em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados nos tribunais. A proposta visa estabelecer critérios para evitar situações que possam gerar dúvidas quanto à imparcialidade ou a conflitos entre interesses públicos e privados.
Articulação com o STF
Além do CNJ, há no Supremo Tribunal Federal uma proposta em tramitação para estabelecer regras de conduta dos ministros. Em fevereiro, o próprio ministro Fachin indicou que a adoção de um Código de Ética para os integrantes do STF seria prioridade de sua gestão e apontou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta para o tribunal.
O anúncio sobre a iniciativa no STF ocorreu no contexto de investigações e menções a ministros em apurações, fato que Fachin mencionou quando tratou da elaboração do código de conduta. A proposição do CNJ aparece como medida paralela voltada ao conjunto do Poder Judiciário.
Pena máxima administrativa e decisão do STF
Também na sessão desta terça-feira, o CNJ deverá deliberar sobre a mudança no regime de punições disciplinares, em especial o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas graves, como venda de sentenças ou assédio. A alteração decorre de um entendimento do Supremo que determinou o fim da aposentadoria compulsória como forma final de punição administrativa.
Pelo encaminhamento definido após esse julgamento do STF, após a condenação pelo CNJ a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor ação no Supremo para que a Corte analise a perda do cargo do magistrado. Antes da nova orientação, magistrados condenados pelo CNJ mantinham o direito ao recebimento dos vencimentos mensais.
Histórico disciplinar do CNJ
Desde sua criação, em 2005, o CNJ é o órgão responsável por julgar faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Ao longo de 20 anos, o conselho aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como referência para as sanções disciplinares, e condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória nesse período, conforme registros do próprio CNJ.
A Loman estabelece um rol de penas disciplinares, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória como punição mais grave, modalidade agora questionada à luz do entendimento recente do STF.
Próximos passos e atribuição
Se aprovada, a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses formalizaria parâmetros aplicáveis às cortes e auxiliaria na uniformização de procedimentos internos. A decisão do CNJ sobre as penas administrativas e o encaminhamento para eventual ação da AGU no Supremo definirão como ficará operada a responsabilização de magistrados que cometam faltas disciplinares graves.
As informações sobre a proposta e os demais pontos da pauta do CNJ foram divulgadas pela Agência Brasil.