O governo do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado, em 27 de julho, um decreto que determina o recadastramento extraordinário e obrigatório de armas de uso restrito. A medida atinge armamentos como fuzis, carabinas e submetralhadoras que estejam cedidos a órgãos ou entidades públicas ou acautelados a pessoas físicas e jurídicas.
Objetivo do recadastramento
Segundo o texto do decreto, a finalidade da iniciativa é garantir a governança e a fiscalização sobre as armas provenientes das polícias Militar e Civil. Com o recadastramento, órgãos de controle terão acesso a informações atualizadas sobre o paradeiro e a responsabilidade pelo armamento.
Informações que poderão ser solicitadas por órgãos de controle
O decreto prevê que entidades de fiscalização, exemplificadas no próprio texto pelo Ministério Público do Rio, poderão oficiar as polícias e receber dados atualizados. Entre as informações citadas estão o nome de quem está com o armamento e a identificação de quem assinou a autorização de cessão ou acautelamento.
Prazos e obrigações das corporações
As corporações de segurança têm 30 dias para encaminhar ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, um relatório formal. O documento deve informar quantos fuzis, carabinas e submetralhadoras foram recadastrados e recolhidos, listar as irregularidades identificadas e descrever as providências adotadas pelas unidades responsáveis.
Além disso, as instituições devem apresentar uma proposta para a realização periódica do recadastramento desse tipo de armamento, conforme determina o decreto.
Contexto recente citado no decreto
No texto que institui o recadastramento, o governo cita, entre outros elementos, uma operação da Polícia Federal ocorrida em 7 de julho. Na ação, o ex-prefeito de Belford Roxo Márcio Canella (União Brasil) foi preso em flagrante no âmbito de investigação sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro por meio de uma rede de postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro.
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado à operação, agentes da Polícia Federal encontraram um fuzil calibre 556 no veículo em que o ex-prefeito estava, informação mencionada pelo decreto.
Registro e transparência administrativa
O recadastramento extraordinário e obrigatório pretende atualizar os registros das corporações sobre armamento de uso restrito. Conforme o decreto, os relatórios solicitados ao governo em exercício devem permitir um mapeamento das peças recadastradas e recolhidas, além de tornar transparentes eventuais irregularidades e as respostas adotadas pelo poder público.
Próximos passos previstos pelo decreto
Conforme a determinação publicada no Diário Oficial, além do envio do relatório em 30 dias, as corporações deverão propor um cronograma para recadastramentos periódicos desse tipo de arma. O texto do decreto indica que a medida visa estruturar uma rotina de governança e controle, sem detalhar, porém, a periodicidade que será adotada — tema que deverá constar na proposta a ser apresentada pelas corporações.
As informações acima foram extraídas do decreto publicado no Diário Oficial do Estado e da reportagem da Agência Brasil sobre o tema.