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Tag: AGU

  • AGU pede à Justiça da Flórida arquivamento de ação contra Alexandre de Moraes

    AGU pede à Justiça da Flórida arquivamento de ação contra Alexandre de Moraes

    A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (12) à Justiça da Flórida que seja arquivado o processo que Rumble e Trump Media movem contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, segundo informou a imprensa brasileira.

    Argumento central da petição

    Na petição enviada ao tribunal norte-americano, a AGU sustenta que a legislação dos Estados Unidos reconhece a imunidade e a soberania de Estados estrangeiros diante de ações judiciais em território americano. O argumento faz parte da defesa oficial do ministro, que tem suas medidas vinculadas à atuação jurisdicional no Brasil.

    Referência às decisões do STF

    A AGU também destacou que as decisões de Alexandre de Moraes contestadas pelas empresas foram referendadas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A Primeira Turma do STF é composta por cinco ministros, conforme apontado pela fonte que cobriu o pedido da AGU.

    Acusações de Rumble e Trump Media e tramitação processual

    Rumble e Trump Media acusam Moraes de ordenar a suspensão de perfis pertencentes a brasileiros que vivem nos Estados Unidos, citando, entre outros, o blogueiro Allan dos Santos. As empresas alegam que essas suspensões decorreram de medidas adotadas porque os alvos são acusados de promover ataques antidemocráticos contra o Supremo.

    Em maio, um tribunal norte-americano determinou que Alexandre de Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar defesa no processo. Essa decisão de processamento eletrõnico ocorreu depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado o pedido das empresas para que a notificação fosse feita por carta rogatória — procedimento usado para comunicações oficiais a pessoas que residem no exterior e que requer autorização do STJ.

    O pedido de arquivamento protocolado pela AGU constitui a resposta formal do Brasil à ação movida nos Estados Unidos, com base em argumentos de soberania e na confirmação interna das medidas questionadas.

    Implicações processuais e contexto jurídico

    O episódio combina elementos de direito internacional e de controle de decisões de autoridades judiciais nacionais por cortes estrangeiras. A AGU fundamentou-se na existência de normas norte-americanas que tratam da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros; além disso, vinculou a controvérsia ao aval dado por instância colegiada do Supremo.

    Segundo a cobertura da imprensa, o caso já tem histórico de instrumentalidade processual entre os sistemas jurídico brasileiro e norte-americano, com tentativas das empresas demandantes de formalizar a notificação a Moraes por meio de carta rogatória e a decisão posterior do tribunal dos EUA para intimação por e-mail.

    Fontes e próximos passos

    As informações sobre o pedido de arquivamento e a tramitação citada foram publicadas pela Agência Brasil. A matéria da agência relata a petição da AGU, as alegações das empresas autoras da ação e os atos processuais que ocorreram até maio referente à citação por e-mail e à negativa do STJ ao uso da carta rogatória.

    Não houve, na cobertura consultada, anúncio sobre decisões subsequentes do tribunal da Flórida a respeito do pedido de arquivamento, nem menção a prazos processuais específicos. Qualquer desdobramento dependerá de atos e comunicações oficiais das instâncias envolvidas.

  • Discord entrega à AGU proposta para reforçar proteção de crianças e adolescentes

    Discord entrega à AGU proposta para reforçar proteção de crianças e adolescentes

    A empresa Discord encaminhou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma proposta que prevê adoção de medidas para reforçar a segurança dos usuários na sua plataforma, com foco especial em crianças e adolescentes, informou a AGU em nota nesta terça-feira (11).

    Proposta entregue e tramitação

    Segundo o comunicado do órgão, representantes da companhia apresentaram o documento na segunda-feira (10), quatro dias após uma reunião com servidores da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para tratar de falhas na verificação de idade e na proteção de menores.

    A AGU não divulgou os termos da proposta. O órgão declarou que fará a análise das medidas, procedimentos e mecanismos apresentados em parceria com os demais órgãos federais. Se for considerada adequada, a análise poderá evoluir para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com compromissos, obrigações, mecanismos de acompanhamento e prazos para adequação da plataforma às exigências legais brasileiras.

    Motivação: investigação e ECA Digital

    A reunião com a plataforma foi agendada depois da repercussão do caso de uma adolescente de 13 anos que foi induzida a tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo por canais do Discord, ocorrida em 22 de julho. Esse episódio vem sendo investigado na Operação Lívia, conforme informou a AGU.

    No encontro da semana passada, representantes do Discord manifestaram disposição para cumprir as exigências legais e corrigir eventuais falhas identificadas. A AGU ressalta que a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção, previstos na Lei 15.211/2025 — o chamado ECA Digital — suscitou preocupação quanto à efetividade das medidas adotadas pela plataforma para prevenir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.

    Posicionamento do Discord e consequências possíveis

    Em nota incluída na atualização da matéria, o Discord afirmou que não tolera grupos ou indivíduos que promovam ou incentivem a violência e que está cooperando com as autoridades policiais na investigação do caso citado. A empresa disse manter diálogo contínuo com autoridades brasileiras, incluindo o Ministério da Justiça, e que tem atuado de forma proativa ao reportar indivíduos às autoridades policiais, “contribuindo para operações que resultaram em prisões”.

    O comunicado da plataforma também destacou que conta com equipes especializadas dedicadas a detectar ameaças graves, identificar possíveis vítimas, remover conteúdos que violem suas políticas internas e tomar medidas contra responsáveis por condutas violentas. Essas equipes, afirmou o Discord, atuam para mitigar comportamentos de alto risco, monitorar novos grupos, restringir reincidência e, quando adequado, fornecer informações às autoridades policiais e a organizações do setor.

    Apesar da busca por uma solução consensual, a AGU deixou claro que essa alternativa não impede que a União adote medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

    O que se espera agora

    • A análise conjunta da proposta pelo conjunto de órgãos federais envolvidos (AGU, Ministério da Justiça e ANPD).
    • Eventual negociação e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, se as medidas forem consideradas suficientes.
    • A possibilidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais caso persistam falhas na conformidade com a legislação.

    As informações sobre a proposta e os próximos passos foram prestadas pela AGU e pelo Discord, conforme nota e posicionamento divulgados pelas partes. A matéria foi atualizada para acrescentar o posicionamento do Discord, conforme registrado pela Agência Brasil.

  • AGU se reúne com Discord e exige reforço na proteção de crianças na plataforma

    AGU se reúne com Discord e exige reforço na proteção de crianças na plataforma

    A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que se reuniu, nesta sexta-feira (7), com representantes da rede social Discord para tratar de problemas relacionados à verificação de idade e à proteção de crianças e adolescentes que usam a plataforma. O encontro foi agendado depois da repercussão do caso de uma adolescente que foi induzida a tirar a própria vida durante uma live transmitida pela plataforma no mês passado, segundo a AGU.

    Motivo do encontro

    De acordo com a Advocacia-Geral da União, a reunião teve como objetivo discutir falhas que teriam intensificado vulnerabilidades de usuários menores de idade no Discord. A AGU informou que o encontro foi motivado pela repercussão do episódio envolvendo a adolescente e que as preocupações centraram-se na necessidade de mecanismos mais robustos para verificar a idade dos usuários e prevenir riscos em transmissões ao vivo e outros recursos da plataforma.

    Demandas da AGU

    Durante a reunião, os representantes da AGU ressaltaram que a proteção de crianças e adolescentes é um dever legal das empresas que operam redes sociais. O órgão cobrou do Discord medidas concretas para:

    • prevenção de riscos a usuários menores de idade;
    • identificação de situações de vulnerabilidade;
    • proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.

    Segundo a AGU, essas exigências visam assegurar o cumprimento de obrigações legais por parte das empresas que oferecem serviços e ferramentas online acessíveis a menores.

    Resposta do Discord e avaliação de medidas

    Em retorno às cobranças apresentadas, os representantes do Discord manifestaram disposição para cumprir as exigências legais e corrigir as falhas identificadas. A AGU informou ainda que avalia a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de formalizar compromissos da empresa quanto às medidas solicitadas.

    O TAC, de acordo com a AGU, serviria para assegurar o cumprimento das regras acordadas entre o órgão e a plataforma. A Advocacia também sinalizou que, em caso de descumprimento dos compromissos firmados, estuda a possibilidade de ingressar com ação judicial contra o Discord.

    Próximos passos e implicações

    Depois da reunião, o caminho indicado pela AGU inclui a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta para consolidar as medidas exigidas e o monitoramento do cumprimento dessas obrigações por parte do Discord. Caso o acordo não seja cumprido, a Advocacia considera a abertura de uma ação judicial.

    As informações sobre o conteúdo das tratativas e das medidas possíveis foram divulgadas pela própria Advocacia-Geral da União. Não foram apresentadas pela AGU, na nota pública citada, datas específicas para a eventual assinatura de um TAC nem detalhes técnicos sobre as ações que o Discord teria se comprometido a implementar.

    Esta cobertura tem por base as informações divulgadas pela Agência Brasil.

  • AGU anunciará ação para pedir retirada do Discord do ar no Brasil

    AGU anunciará ação para pedir retirada do Discord do ar no Brasil

    A Advocacia‑Geral da União (AGU) anunciou que ingressará na Justiça com uma ação civil pública para pedir a retirada do Discord do ar no Brasil. A declaração foi feita pelo advogado‑geral da União, Jorge Messias, durante um evento de sanção da lei que aumenta as penas para crimes digitais contra crianças e adolescentes, informou a Agência Brasil.

    Pedido motivado por decisão judicial e caso recente

    Segundo Messias, a iniciativa ocorre depois de o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, relatar que a Justiça negou um pedido da polícia para tirar a plataforma do ar. Diante disso, o advogado‑geral afirmou que solicitará ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o encaminhamento formal de todas as informações sobre o Discord para que a AGU possa manejar a ação.

    Em suas palavras, reproduzidas pela Agência Brasil, Messias disse: “Eu vou solicitar ao ministro da Justiça que me encaminhe formalmente todas essas informações à AGU para que nós possamos manejar uma ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização pela sociedade brasileira. Já que ela não tem compromisso com a legislação brasileira e não protege crianças e adolescentes.”

    O episódio que desencadeou a mobilização

    O anúncio da AGU está ligado ao caso mais recente envolvendo o Discord: no dia 22 de julho, uma adolescente cometeu suicídio ao vivo durante uma transmissão na rede social. A live durou cerca de 45 minutos. Antes do desfecho trágico, a jovem teria sido coagida por criminosos no ambiente virtual a praticar maus‑tratos contra um animal — tentaram forçá‑la a torturar e matar um gato, sem sucesso, segundo reportagem da Agência Brasil.

    Operação Lívia e investigações

    Após o episódio, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com apoio do Ministério da Justiça, deflagrou a Operação Lívia. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, com idades entre 13 e 18 anos, em cinco estados do país, conforme informações divulgadas pela Agência Brasil. A reportagem não traz detalhes sobre os procedimentos judiciais decorrentes dessas apreensões nem sobre eventuais responsáveis maiores de idade.

    Apoio a pessoas em risco e serviços disponíveis

    A matéria da Agência Brasil também recorda a importância de buscar acolhimento. Adolescentes, seus responsáveis ou qualquer pessoa com pensamentos suicidas devem procurar apoio na rede de convivência — como familiares, amigos e educadores — e em serviços de saúde. O texto cita orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de conversar com alguém de confiança e buscar ajuda profissional.

    Entre os serviços mencionados, está o Centro de Valorização da Vida (CVV), que oferece acolhimento emocional e prevenção ao suicídio de forma voluntária e gratuita 24 horas por dia. O CVV atende por telefone (188), e também por e‑mail, chat e voip, garantindo sigilo aos que buscam apoio.

    Próximos passos anunciados pela AGU

    Conforme a Agência Brasil, a AGU aguardará o envio formal das informações solicitadas ao Ministério da Justiça para preparar a ação civil pública. A intenção expressa pelo advogado‑geral é buscar a responsabilização da plataforma e a retirada de sua utilização pela sociedade brasileira, com base na avaliação de que o Discord não estaria cumprindo a legislação brasileira nem protegendo crianças e adolescentes.

    A reportagem da Agência Brasil é a fonte das informações citadas nesta matéria.

  • STJ condena ministro Marco Buzzi e determina perda de cargo; afastamento é mantido

    STJ condena ministro Marco Buzzi e determina perda de cargo; afastamento é mantido

    O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (6), condenar o ministro Marco Buzzi e colocar o seu cargo à disposição, com perda do cargo como sanção. A corte manteve, assim, o afastamento do magistrado das funções que vinha sendo cumprido de forma provisória desde 10 de fevereiro.

    Resultado do julgamento e composição dos votos

    A condenação foi aprovada pelos 28 ministros que participaram da votação. Em relação à dosimetria da pena, quatro ministros — João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria — votaram pela aplicação da aposentadoria compulsória, pena considerada menos grave e que não acarreta perda do cargo. Esses ministros ficaram vencidos nesse ponto.

    O julgamento transcorreu a portas fechadas e incluiu sustentações orais das defesas das duas mulheres que apresentaram as acusações, da defesa do ministro e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Agência Brasil, a PGR mudou de posição e opinou pela aplicação da pena máxima prevista, isto é, disponibilidade com perda do cargo.

    Acusações que originaram o processo

    Buzzi foi acusado em duas ações separadas por crimes sexuais. Uma queixa foi apresentada por uma jovem de 18 anos — identificada na cobertura jornalística como filha de um casal de amigos — que relatou ter sido abordada durante um banho de mar enquanto estava como hóspede na casa de praia do ministro. Outra acusação partiu de uma servidora, que relatou ter sido alvo de assédio sexual dentro do gabinete.

    O ministro nega ter praticado qualquer conduta criminosa ou inadequada. Ele esteve presente ao julgamento e acompanhou a sessão sentado ao lado de seus advogados, sem ocupar a cadeira que ocupou no tribunal nos 14 anos em que integrou o colegiado, conforme apurado pela reportagem da Agência Brasil.

    Impactos da pena e próximos passos processuais

    A punição aplicada pelo STJ é inédita na prática, na medida em que se trata da primeira aplicação da disponibilidade com perda de cargo a um magistrado após o CNJ incluir essa possibilidade como pena máxima para faltas graves. Pelas regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o magistrado permanece afastado e recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

    Para que a perda efetiva do cargo ocorra e o pagamento de vencimentos cesse, é necessário que a Advocacia-Geral da União (AGU) promova uma nova ação judicial com esse objetivo. Esse procedimento foi vinculado a orientação definida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando a turma estabeleceu limites sobre a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados.

    A defesa de Buzzi ainda pode recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal contra a condenação, segundo a cobertura da Agência Brasil.

    Contexto institucional

    A mudança de entendimento da Procuradoria-Geral da República e a decisão colegiada do STJ ocorrem num momento em que o CNJ passou a prever expressamente a disponibilidade com perda do cargo como sanção máxima para juízes punidos por faltas graves. Conforme noticiado pela Agência Brasil, a regulamentação do CNJ determina que, mesmo quando aplicada a pena máxima, o afastamento e o pagamento proporcional de vencimentos permaneçam até eventual provimento judicial que extinga o vínculo.

    O caso de Marco Buzzi foi julgado após a conclusão de sindicância interna conduzida por três ministros do STJ. A decisão do plenário marca desdobramentos institucionais importantes sobre a responsabilização de magistrados por condutas graves, mantendo o regramento previsto pelo Supremo e pelo CNJ para a efetivação das sanções.

    As informações desta reportagem são da Agência Brasil.