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Tag: Advocacia-Geral da União

  • MPSP encaminha proposta de TAC à empresa que representa Discord no Brasil durante apuração de conteúdo ilícito

    MPSP encaminha proposta de TAC à empresa que representa Discord no Brasil durante apuração de conteúdo ilícito

    O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) informou nesta terça-feira (11) que enviou à empresa responsável pela plataforma Discord no Brasil uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e aguarda a manifestação da companhia sobre o documento. Segundo a nota do órgão, o procedimento tramita sob sigilo.

    Motivação do TAC e âmbito da apuração

    O envio do TAC ocorre no contexto de investigação sobre divulgação, na plataforma, de conteúdos relacionados a violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à prática de automutilação envolvendo crianças e adolescentes. Em sua nota, o MPSP afirmou que a iniciativa faz parte da atuação institucional voltada à proteção de direitos coletivos e ao aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção e enfrentamento à utilização de plataformas digitais para a prática de ilícitos, “especialmente quando envolvidos, como vítimas, crianças, adolescentes, mulheres e animais”.

    Início da investigação e Operação Lívia

    A apuração contra a rede social Discord teve início após a transmissão ao vivo, em 22 de julho, do suicídio de uma adolescente de 13 anos identificada como Lívia. A live durou cerca de 45 minutos. De acordo com informações divulgadas, antes de ser induzida a tirar a própria vida na residência onde vivia com a família em Naviraí, a adolescente foi coagida por criminosos no ambiente virtual a torturar e matar um gato, sem êxito.

    O episódio levou à deflagração da chamada Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com apoio do Ministério da Justiça. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, com idades entre 13 e 18 anos, em operações realizadas em cinco estados do país.

    Proposta da Discord e reuniões com autoridades

    Em paralelo ao encaminhamento do TAC pelo MPSP, a empresa Discord apresentou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma proposta com medidas destinadas a reforçar a segurança dos usuários no ambiente digital, com foco especial em crianças e adolescentes. Segundo a AGU, representantes da companhia levaram a proposta em 10 de agosto.

    A apresentação ocorreu quatro dias após um encontro entre representantes do Discord e servidores da AGU, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em que foram tratadas supostas falhas na verificação da idade dos usuários e na proteção de menores de 18 anos no aplicativo.

    Sigilo, expectativas e próximos passos

    O MPSP informou apenas que aguarda manifestação da empresa sobre o TAC, sem detalhar o conteúdo da proposta enviada. O caráter sigiloso da investigação impede, por ora, a divulgação de detalhes processuais e de elementos que possam identificar envolvidos ou descrever medidas específicas sob apuração.

    Além da resposta da empresa ao TAC, outros desdobramentos possíveis incluem a análise pela AGU e a continuidade das investigações conduzidas pelas polícias e órgãos federais competentes. A proposta apresentada pela Discord à AGU indica um movimento da plataforma para detalhar medidas voltadas à segurança de menores, enquanto o Ministério Público acompanha e propõe instrumentos jurídicos para ajuste de condutas, segundo nota do MPSP.

    Fontes

    Reportagem baseada em informações divulgadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Agência Brasil.

  • Fachin apresenta ao CNJ proposta de regras para participação de juízes em eventos, brindes e conflitos de interesse

    Fachin apresenta ao CNJ proposta de regras para participação de juízes em eventos, brindes e conflitos de interesse

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem na pauta da sessão desta terça-feira (4) uma proposta do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que cria regras para prevenir e gerir conflitos de interesse entre magistrados. A proposta está identificada como Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e será discutida a partir das 10h.

    Objetivo da proposta

    Segundo o texto levado ao plenário do CNJ, a política busca disciplinar condutas específicas de juízes no exercício da função. Entre os pontos em destaque estão a participação em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados nos tribunais. A proposta visa estabelecer critérios para evitar situações que possam gerar dúvidas quanto à imparcialidade ou a conflitos entre interesses públicos e privados.

    Articulação com o STF

    Além do CNJ, há no Supremo Tribunal Federal uma proposta em tramitação para estabelecer regras de conduta dos ministros. Em fevereiro, o próprio ministro Fachin indicou que a adoção de um Código de Ética para os integrantes do STF seria prioridade de sua gestão e apontou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta para o tribunal.

    O anúncio sobre a iniciativa no STF ocorreu no contexto de investigações e menções a ministros em apurações, fato que Fachin mencionou quando tratou da elaboração do código de conduta. A proposição do CNJ aparece como medida paralela voltada ao conjunto do Poder Judiciário.

    Pena máxima administrativa e decisão do STF

    Também na sessão desta terça-feira, o CNJ deverá deliberar sobre a mudança no regime de punições disciplinares, em especial o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por faltas graves, como venda de sentenças ou assédio. A alteração decorre de um entendimento do Supremo que determinou o fim da aposentadoria compulsória como forma final de punição administrativa.

    Pelo encaminhamento definido após esse julgamento do STF, após a condenação pelo CNJ a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá propor ação no Supremo para que a Corte analise a perda do cargo do magistrado. Antes da nova orientação, magistrados condenados pelo CNJ mantinham o direito ao recebimento dos vencimentos mensais.

    Histórico disciplinar do CNJ

    Desde sua criação, em 2005, o CNJ é o órgão responsável por julgar faltas disciplinares de juízes e desembargadores. Ao longo de 20 anos, o conselho aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como referência para as sanções disciplinares, e condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória nesse período, conforme registros do próprio CNJ.

    A Loman estabelece um rol de penas disciplinares, incluindo advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e a aposentadoria compulsória como punição mais grave, modalidade agora questionada à luz do entendimento recente do STF.

    Próximos passos e atribuição

    Se aprovada, a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses formalizaria parâmetros aplicáveis às cortes e auxiliaria na uniformização de procedimentos internos. A decisão do CNJ sobre as penas administrativas e o encaminhamento para eventual ação da AGU no Supremo definirão como ficará operada a responsabilização de magistrados que cometam faltas disciplinares graves.

    As informações sobre a proposta e os demais pontos da pauta do CNJ foram divulgadas pela Agência Brasil.